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Boletim Governet de Recursos Humanos

Outubro 2012 nº 90

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Outubro 2012 907

Artigos e Pareceres

Artigos

A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO
Bruno Sá Freire Martins
912
COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR ATIVIDADE JURÍDICA DE MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL: TCU OU ÓRGÃO CORRECIONAL PRÓPRIO?
Carlos Eduardo Elias de Oliveira
923
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO
Bruno Martins Teixeira
931
CRIAÇÃO DAS PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FORTALECIMENTO DO SISTEMA JURÍDICO PÚBLICO
Rodrigo Lima Klem
938
TETO REMUNERATÓRIO E VERBA HONORÁRIA PERCEBIDA POR PROCURADORES
Kiyoshi Harada
941

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Em razão do princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios, havendo redução dos proventos , a parcela correspondente à diferença entre a soma que estava sendo paga e o novo valor deverá ser mantida e paga na forma de vantagem pessoal 948

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Não é possível anular PAD que teve como membro integrante da comissão, servidor em estágio probatório 956

TJ - Distrito Federal

Candidato que apresenta formação acadêmica similar às especificadas no edital e preenche os requisitos exigidos no certame tem direito a posse 968

TJ - Paraná

A nomeação em cargo público de candidato aprovado em concurso depende do preenchimento dos requisitos exigidos no edital 973
O servidor não possui direito ao recebimento de reflexos do recebimento de horas extras 976

Dúvidas dos Assinantes

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APOSENTADORIA – REVOGAÇÃO 984
SERVIDOR – CARGO EM COMISSÃO – LICENÇA PRÊMIO 986
PENSÕES – MILITARES – PAGAMENTO – RECURSOS 988
SEGURANÇA JURÍDICA – ESTABILIDADE DE SERVIDOR –INGRESSO NO SERVIÇO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 990
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