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Boletim Governet de Recursos Humanos

Outubro 2012 n 90

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Outubro 2012 907

Artigos e Pareceres

Artigos

A PREVIDNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PBLICO
Bruno S Freire Martins
912
COMPETNCIA PARA FISCALIZAR ATIVIDADE JURDICA DE MEMBROS DA ADVOCACIA PBLICA FEDERAL: TCU OU RGO CORRECIONAL PRPRIO?
Carlos Eduardo Elias de Oliveira
923
REDUO DE JORNADA DE TRABALHO NO SERVIO PBLICO
Bruno Martins Teixeira
931
CRIAO DAS PROCURADORIAS AUTRQUICAS E FORTALECIMENTO DO SISTEMA JURDICO PBLICO
Rodrigo Lima Klem
938
TETO REMUNERATRIO E VERBA HONORRIA PERCEBIDA POR PROCURADORES
Kiyoshi Harada
941

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Em razo do princpio constitucional da irredutibilidade dos benefcios, havendo reduo dos proventos , a parcela correspondente diferena entre a soma que estava sendo paga e o novo valor dever ser mantida e paga na forma de vantagem pessoal 948

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

No possvel anular PAD que teve como membro integrante da comisso, servidor em estgio probatrio 956

TJ - Distrito Federal

Candidato que apresenta formao acadmica similar s especificadas no edital e preenche os requisitos exigidos no certame tem direito a posse 968

TJ - Paran

A nomeao em cargo pblico de candidato aprovado em concurso depende do preenchimento dos requisitos exigidos no edital 973
O servidor no possui direito ao recebimento de reflexos do recebimento de horas extras 976

Dúvidas dos Assinantes

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR APOSENTADORIA REVOGAO 984
SERVIDOR CARGO EM COMISSO LICENA PRMIO 986
PENSES MILITARES PAGAMENTO RECURSOS 988
SEGURANA JURDICA ESTABILIDADE DE SERVIDOR INGRESSO NO SERVIO ANTES DA CONSTITUIO DE 1988 990
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