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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Outubro 2012 n 90

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Outubro 2012 907

Artigos e Pareceres

CONCESSES, PERMISSES, PPPs, RDC. LICITAES MENOS COMUNS E SEUS EDITAIS PARTE 1
Ivan Barbosa Rigolin
912

Artigos

A IMPRESCINDVEL DEFESA PRVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Diogo Pastre, Luciano Elias Reis
918
A CERTIDO NEGATIVA DE DBITO TRABALHISTA COMO REQUISITO UNIVERSAL DE HABILITAO EM TODAS AS CONTRATAES PBLICAS
Jess Torres Pereira Junior, Marins Restelatto Dotti
927
EVOLUO E PERSPECTIVAS DA INFRAESTRUTURA PORTURIA
Alcia Paolucci Nogueira Bicalho
938

Tribunais de Contas

TCU

A exigncia de regularidade fiscal se estende ao acionista majoritrio do contratado 946
Desclassificao do licitante com base em excesso do BDI depende da anlise do preo global da proposta 950

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

A previso de recursos oramentrios suficiente para iniciar a licitao 958

TRF - 5 Regio

Ocupao de rea pblica aps o fim do contrato de concesso configura esbulho possessrio 970

Dúvidas dos Assinantes

ATA DE REGISTRO DE PREOS QUANTIDADE SUPERIOR PREGO 379
CONSTRUO DE MURO OBRA E SERVIO DE ENGENHARIA PREGO ELETRNICO 976
LICITANTE SCIO OU DIRIGENTE EM COMUM PREGO PARTICIPAO 980

Legislao Especializada

Decretos

Decreto n. 7.805, de 14 de setembro de 2012 988

Medidas Provisrias

Medida Provisria n. 579, de 11 de setembro de 2012 986
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