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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Outubro 2012 nº 90

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Outubro 2012 907

Artigos e Pareceres

CONCESSÕES, PERMISSÕES, PPPs, RDC. LICITAÇÕES MENOS COMUNS E SEUS EDITAIS – PARTE 1
Ivan Barbosa Rigolin
912

Artigos

A IMPRESCINDÍVEL DEFESA PRÉVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Diogo Pastre, Luciano Elias Reis
918
A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA COMO REQUISITO UNIVERSAL DE HABILITAÇÃO EM TODAS AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
927
EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA
Alécia Paolucci Nogueira Bicalho
938

Tribunais de Contas

TCU

A exigência de regularidade fiscal se estende ao acionista majoritário do contratado 946
Desclassificação do licitante com base em excesso do BDI depende da análise do preço global da proposta 950

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

A previsão de recursos orçamentários é suficiente para iniciar a licitação 958

TRF - 5ª Região

Ocupação de área pública após o fim do contrato de concessão configura esbulho possessório 970

Dúvidas dos Assinantes

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – QUANTIDADE SUPERIOR – PREGÃO 379
CONSTRUÇÃO DE MURO – OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA – PREGÃO ELETRÔNICO 976
LICITANTE – SÓCIO OU DIRIGENTE EM COMUM – PREGÃO – PARTICIPAÇÃO 980

Legislação Especializada

Decretos

Decreto n. 7.805, de 14 de setembro de 2012 988

Medidas Provisórias

Medida Provisória n. 579, de 11 de setembro de 2012 986
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