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Boletim Governet de Recursos Humanos

Setembro 2008 nº 41

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos, setembro 2008 807

Artigos e Pareceres

Artigos

O problema da prescrição da pretensão executória da pena na esfera do processo administrativo disciplinar no regime da Lei Federal 8.112/1990
Antonio Carlos Alencar Carvalho
812
O direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público
Fábio Henrique Alves Dias
818
Assédio sexual: questões conceituais
Rodolfo Pamplona Filho
831

Tribunais de Contas

TCU

Remoção de magistrados entre Tribunais Regionais é inconstitucional 846
Temporariedade da cessão de servidor público 851

TCE - Paraná

Pagamento de pensão sem previsão legal: união homoafetiva 855

Ementário

Aposentadoria – Concessão integral de GDATA – EC 20/1998 858
Concessão de vantagem – Contrariedade a jurisprudência do TCU – Erro não escusável 858
Pensão – Servidor – Guarda judicial de menor – Presunção – Dependência 858
Tempo de serviço – Período – Escola Profissional – Contagem – Requisitos 858
Acumulação de cargos – Jornada semanal máxima – 60 horas 859

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Inconstitucionalidade da transformação de cargos 862

Superior Tribunal de Justiça

Aquisição do direito à aposentadoria durante o “período de graça” 865

TRF - 5ª Região

Incorporação de quintos de servidor cedido a órgão estadual 870

Ementário

Acumulação – Proventos – EC 20/98 – Convalidação 874
Empregado – Administração indireta – Transferência 874
Estabilidade – Art. 19 ADCT 874
PAD – Oitiva de testemunha – Recusa – Cerceamento de defesa não configurado 874
Concurso – Demora em tomar posse – Indenização 875
Empresa pública – Concurso – Competência – Justiça Federal 875
Reintegração – Prazo prescricional 875
Cessão – Servidor – Revogação – Ato discricionário 876
Concurso público – Acompanhamento – Diário Oficial 876
IRPF – Férias vencidas – Não incidência 876
Abono de permanência – Isenção – Cumulação – Descabimento 877
Jornada de trabalho – Direito adquirido – Inexistência 877

Dúvidas dos Assinantes

APOSENTADORIA – SERVIDOR – INGRESSO ANTERIOR A EC 20/98 – ABONO DE PERMANÊNCIA 880
EMPREGADO PÚBLICO – APOSENTADORIA – CONTRATO DE TRABALHO – NÃO EXTINÇÃO 883
SERVIDOR – ESTABILIZADO – APOSENTADORIA – RPPS 886
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