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Boletim Governet de Recursos Humanos

Setembro 2012 nº 89

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Setembro 2012 807

Artigos e Pareceres

Artigos

QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE DIÁRIAS PREVISTAS NA LEI N. 8.112/1990
Francisco José de Andrade Pereira
812
CESSÃO/REQUISIÇÃO DE SERVIDOR
David Augusto Souza Lopes Frota
818
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006, E DO ART. 2º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA EMENDA N. 53 À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL: A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E OUTROS
Antonio Carlos Alencar Carvalho
825
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
Gina Copola
843

Tribunais de Contas

TCU

Comprovada a prestação laboral efetiva não há necessidade de devolução de valores recebidos pelo servidor 852

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Em observância ao princípio da confiança é assegurado aos servidores o direito de precedência sobre candidatos aprovados no concurso 856

Superior Tribunal de Justiça

Impossibilidade de agravamento da penalidade imposta a servidor após o encerramento do processo administrativo disciplinar 863

TJ - Paraná

As promoções funcionais devem ocorrer periodicamente entre os ocupantes de cargos efetivos que tiverem cumprido os requisitos especificados para a carreira 871

Dúvidas dos Assinantes

ESTÁGIO PROBATÓRIO – AFASTAMENTO – COMPETIÇÃO DESPORTIVA 485
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS 878
EMPREGADO PÚBLICO – FUNÇÃO COMISSIONADA – ESTABILIDADE FINANCEIRA – MANUTENÇÃO – CÁLCULO – SÚMULA 372 TST 887
AVISO PRÉVIO – INDENIZADO – FORMA DE PAGAMENTO – ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL N. 12.506/2011 889
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