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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Setembro 2012 nº 12

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Setembro 2012 1189

Artigos e Pareceres

DOS PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Gina Copola
1194

Artigos

DELIMITAÇÃO DO USO DO RDC E SUA RELAÇÃO COM O REGIME ORDINÁRIO DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
1220
A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL POR MEIO DO REORDENAMENTO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (CASP)
Leandro Luis dos S. Dall'Olio
1248
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ANULAÇÃO DE SEUS ATOS RECONHECIDOS COMO ILEGAIS
Guilherme Luis da Silva Tambellini
1296
ATOS VINCULADOS DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: TEMPERAMENTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E JUSTIÇA
Antonio Carlos Alencar Carvalho
1304

Tribunais de Contas

TCU

Não é possível a utilização de licitação da modalidade pregão para a construção de quadras esportivas 1233

TCE - Mato Grosso

As despesas inscritas em restos a pagar só serão consideradas até o limite da disponibilidade de caixa do fundo de saúde 1275

TCE - Minas Gerais

O procedimento para a suplementação de dotação orçamentária com recursos oriundos de convênios 1271

TCE - Paraná

A determinação de prisão faz com que a suspensão do pagamento de subsídio mensal a vereador seja votada pela Câmara Municipal 1214

Jurisprudência

TJ - Rio de Janeiro

É obrigação solidária do município prestar assistência à saúde, não Podendo invocar a falta de planejamento e recursos para se eximir desta responsabilidade 1316

TJ - Rio Grande do Sul

A dispensa de licitação de forma ilegal é crime de mera conduta, prescindindo da demonstração de dolo e prejuízo ao erário 1238

Dúvidas dos Assinantes

EXIGÊNCIA DE GARANTIA – LEI MUNICIPAL – SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL 1216
CONTRATO EMERGENCIAL – SERVIÇO TERCEIRIZADO – REPACTUAÇÃO 1242
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ACRÉSCIMO DE 25% 1245
RETENÇÃO DE IMPOSTOS – SERVIÇOS PRODUÇÃO DE CHUVAS 1290
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