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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Setembro 2012 n 12

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Setembro 2012 1189

Artigos e Pareceres

DOS PLANOS MUNICIPAIS DE GESTO INTEGRADA DE RESDUOS SLIDOS
Gina Copola
1194

Artigos

DELIMITAO DO USO DO RDC E SUA RELAO COM O REGIME ORDINRIO DA LEI GERAL DE LICITAES
Jess Torres Pereira Junior, Marins Restelatto Dotti
1220
A INSTRUMENTALIZAO DO CONTROLE SOCIAL POR MEIO DO REORDENAMENTO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PBLICO (CASP)
Leandro Luis dos S. Dall'Olio
1248
ADMINISTRAO PBLICA ANULAO DE SEUS ATOS RECONHECIDOS COMO ILEGAIS
Guilherme Luis da Silva Tambellini
1296
ATOS VINCULADOS DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: TEMPERAMENTOS PELOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E JUSTIA
Antonio Carlos Alencar Carvalho
1304

Tribunais de Contas

TCU

No possvel a utilizao de licitao da modalidade prego para a construo de quadras esportivas 1233

TCE - Mato Grosso

As despesas inscritas em restos a pagar s sero consideradas at o limite da disponibilidade de caixa do fundo de sade 1275

TCE - Minas Gerais

O procedimento para a suplementao de dotao oramentria com recursos oriundos de convnios 1271

TCE - Paran

A determinao de priso faz com que a suspenso do pagamento de subsdio mensal a vereador seja votada pela Cmara Municipal 1214

Jurisprudncia

TJ - Rio de Janeiro

obrigao solidria do municpio prestar assistncia sade, no Podendo invocar a falta de planejamento e recursos para se eximir desta responsabilidade 1316

TJ - Rio Grande do Sul

A dispensa de licitao de forma ilegal crime de mera conduta, prescindindo da demonstrao de dolo e prejuzo ao errio 1238

Dúvidas dos Assinantes

EXIGNCIA DE GARANTIA LEI MUNICIPAL SUPERVENINCIA DE LEI FEDERAL 1216
CONTRATO EMERGENCIAL SERVIO TERCEIRIZADO REPACTUAO 1242
ATA DE REGISTRO DE PREOS ACRSCIMO DE 25% 1245
RETENO DE IMPOSTOS SERVIOS PRODUO DE CHUVAS 1290
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