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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Setembro 2012 nº 89

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Setembro 2012 807

Artigos e Pareceres

Artigos

A CONTRATAÇÃO INTEGRADA NO RDC E SEUS REGIMES PREFERENCIAIS DE EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
812
DELIMITAÇÃO DO USO DO RDC E SUA RELAÇÃO COM O REGIME ORDINÁRIO DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
822
A SUBCONTRATAÇÃO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E A VINCULAÇÃO DOS SUBCONTRATADOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Carlos Henrique Costa Leite
835
SEGURANÇA JURÍDICA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Ivan Barbosa Rigolin
840

Tribunais de Contas

TCU

A aplicação de penalidade administrativa à servidor público não exclui a competência do TCU de tomar as medidas necessárias para a investigação de irregularidades em licita 846
Não é possível a utilização de licitação da modalidade pregão para a construção de quadras esportivas 855

Jurisprudência

TJ - Ceará

A ausência de prévio empenho da despesa não exime a administração do pagamento pelos serviços prestados pela contratada 862

TJ - Minas Gerais

Descumprido o contrato, o contratado não pode alegar caso fortuito ou força maior com base em evento ocorrido antes da homologação da licitação 864

TJ - Paraná

A empresa pública que não fiscaliza as funções exercidas por mão de obra terceirizada é responsável pelo desvio de função dos funcionários 868

TJ - São Paulo

Omisso o edital, a convocação para a adjudicação do contrato deve ser escrita e formal 860

Dúvidas dos Assinantes

REGISTRO DE PREÇOS – QUANTITATIVOS – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – RECOMENDAÇÕES – APLICAÇÃO FACULTATIVA 872
CONTRATO – OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA – ALTERAÇÃO – LOCAL DE PRESTAÇÃO 874
EIRELI – CONTRATAÇÃO PÚBLICA – RESOLUÇÃO 98/2009 CNJ – APLICAÇÃO 877
DISPENSA DE LICITAÇÃO – PARECER JURÍDICO – URGÊNCIA 880
SUSPENSÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – HABILITAÇÃO 883

Legislação Especializada

Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012 886
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