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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Agosto 2012 nº 11

Artigos e Pareceres

Artigos

GOVERNO ELETRÔNICO NOS MUNICÍPIOS: A ASSOCIAÇÃO NEGATIVA ENTRE TRANSPARÊNCIA E CORRUPÇÃO
James Batista Vieira
1046
A DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL PERANTE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO COM A UNIÃO
Thaísa Juliana Sousa Ribeiro
1070
LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO E O CHAMAMENTO PÚBLICO
Ronny Charles Lopes de Torres
1088
A CONSTITUCIONALIDADE DO IPTU PROGRESSIVO E SUA SOCIAL FUNÇÃO PARA O MUNICÍPIO
Rodrigo Roberto Steganha
1112
A GARANTIA DO DUPLO GRAU E O DIREITO AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Lucio Ferreira Guedes
1150

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

O superávit de recursos advindos da arrecadação de tarifas deve ser direcionado à área de atuação da autarquia 1133
Não é possível a cessão de servidor ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo, porém há possibilidade de sua atuação em cooperação técnica com outro órgão 1153

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Julgamento de contas não pode afastar o direito a ampla defesa 1128

TRF - 4ª Região

A irregularidade fiscal não é impeditivo para a Administração Pública contratante efetuar o pagamento dos serviços já prestados 1140

TJ - Distrito Federal

O contrato administrativo celebrado com entidade do terceiro setor está submetido ao regime jurídico de direito público 1092

TJ - Minas Gerais

Servidor designado para o exercício de função pública não faz 1059

TJ - Rio Grande do Sul

A certidão negativa de débitos trabalhistas deve ser exigida de contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 12.440/2011 quando prorrogados 1100

Dúvidas dos Assinantes

SALÁRIO DO SERVIDOR – INFORMAÇÃO PESSOAL OU PÚBLICA – DISTINÇÕES 1062
CONTRATAÇÃO – SERVIÇOS – PROJETO ARQUITETÔNICO – LICITAÇÃO 1103
PREGÃO ELETRÔNICO – PROPOSTA – EXEQUIBILIDADE – CRITÉRIOS 1106
PLACA DE HOMENAGEM – DESPESA IMPRÓPRIA 1144
RESOLUÇÃO 98/2009 – PAGAMENTO – FATURAS 1146
PERÍODO ELEITORAL – MATÉRIA INSTITUCIONAL – JORNAIS - OUTDOOR 1169
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