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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Agosto 2012 n 11

Artigos e Pareceres

Artigos

GOVERNO ELETRNICO NOS MUNICPIOS: A ASSOCIAO NEGATIVA ENTRE TRANSPARNCIA E CORRUPO
James Batista Vieira
1046
A DESNECESSIDADE DE COMPROVAO DA REGULARIDADE FISCAL PERANTE OS ESTADOS E MUNICPIOS PARA FINS DE CONTRATAO COM A UNIO
Thasa Juliana Sousa Ribeiro
1070
LOCAO DE IMVEL POR DISPENSA DE LICITAO E O CHAMAMENTO PBLICO
Ronny Charles Lopes de Torres
1088
A CONSTITUCIONALIDADE DO IPTU PROGRESSIVO E SUA SOCIAL FUNO PARA O MUNICPIO
Rodrigo Roberto Steganha
1112
A GARANTIA DO DUPLO GRAU E O DIREITO AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Lucio Ferreira Guedes
1150

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

O supervit de recursos advindos da arrecadao de tarifas deve ser direcionado rea de atuao da autarquia 1133
No possvel a cesso de servidor ocupante de cargo em comisso de recrutamento amplo, porm h possibilidade de sua atuao em cooperao tcnica com outro rgo 1153

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Julgamento de contas no pode afastar o direito a ampla defesa 1128

TRF - 4 Regio

A irregularidade fiscal no impeditivo para a Administrao Pblica contratante efetuar o pagamento dos servios j prestados 1140

TJ - Distrito Federal

O contrato administrativo celebrado com entidade do terceiro setor est submetido ao regime jurdico de direito pblico 1092

TJ - Minas Gerais

Servidor designado para o exerccio de funo pblica no faz 1059

TJ - Rio Grande do Sul

A certido negativa de dbitos trabalhistas deve ser exigida de contratos celebrados antes da vigncia da Lei n. 12.440/2011 quando prorrogados 1100

Dúvidas dos Assinantes

SALRIO DO SERVIDOR INFORMAO PESSOAL OU PBLICA DISTINES 1062
CONTRATAO SERVIOS PROJETO ARQUITETNICO LICITAO 1103
PREGO ELETRNICO PROPOSTA EXEQUIBILIDADE CRITRIOS 1106
PLACA DE HOMENAGEM DESPESA IMPRPRIA 1144
RESOLUO 98/2009 PAGAMENTO FATURAS 1146
PERODO ELEITORAL MATRIA INSTITUCIONAL JORNAIS - OUTDOOR 1169
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