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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Agosto 2012 n 88

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Agosto 2012 707

Artigos e Pareceres

Artigos

A DESNECESSIDADE DE COMPROVAO DA REGULARIDADE FISCAL PERANTE OS ESTADOS E MUNICPIOS PARA FINS DE CONTRATAO COM A UNIO
Thasa Juliana Sousa Ribeiro
712
CESSO OU TRANSFERNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DIFERENA DA SUBCONTRATAO (1)
Ivan Barbosa Rigolin
731
IMPACTOS DA CONCEPO CONTEMPORNEA DO CERTAME NAS LICITAES INTERNACIONAIS
Alcia Paolucci Nogueira Bicalho
737
LOCAO DE IMVEL POR DISPENSA DE LICITAO E O CHAMAMENTO PBLICO
Ronny Charles Lopes de Torres
741

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

No possvel a figura do carona em ata de registro de preos com a vigncia expirada 746

TCE - Paran

No possvel prorrogar a vigncia da ata de registro de preos em dissonncia com o prazo estabelecido na lei federal n. 8.666/1993 753

Jurisprudncia

TJ - Distrito Federal

O contrato administrativo celebrado com entidade do terceiro setor est submetido ao regime jurdico de direito pblico 765

TJ - Minas Gerais

A exigncia do registro conjunto do balano patrimonial e do livro dirio na junta comercial caracteriza excesso de formalismo para a habilitao dos licitantes 760

TJ - Rio Grande do Sul

A certido negativa de dbitos trabalhistas deve ser exigida de contratos celebrados antes da vigncia da Lei n. 12.440/2011 quando prorrogados 772

TJ - Santa Catarina

A Administrao Pblica no pode pleitear indenizao do permissionrio aps o trmino do prazo de durao do contrato 775

Dúvidas dos Assinantes

ATA DE REGISTRO DE PREOS VALOR SUPERIOR AO DO MERCADO RENEGOCIAO DISPENSA DE LICITAO 780
CONTRATAO SERVIOS PROJETO ARQUITETNICO LICITAO 783
PREGO ELETRNICO PROPOSTA EXEQUIBILIDADE CRITRIOS 786
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