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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Julho 2012 nº 87

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças Julho 2012 607

Artigos e Pareceres

Artigos

RESERVA DO POSSÍVEL, ORÇAMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
Liliane Coelho da Silva
612
A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS PARA O CANCELAMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS E O RESSARCIMENTO DOS RECURSOS DESVIADOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS
Adriano Silva Soromenho
622
BITRIBUTAÇÃO NOS PEQUENOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: O CRITÉRIO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 140.773-5/210/SP E SUA MITIGAÇÃO PELO STJ
Daniel Ferreira de Lira
628
DA INTERVENÇÃO FEDERAL ESPONTÂNEA NA HIPÓTESE DE DESEQULÍBRIO FINANCEIRO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Rafael Teodoro
633

Pareceres

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO ISS OBJETOS DE EXECUÇÃO FISCAL
Kiyoshi Harada
637
PRECATÓRIO – PAGAMENTO – RECEITA RESULTANTE DE VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Guilherme Luis da Silva Tambellini
642

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

As Câmaras Municipais podem firmar convênios com outros entes (Estados e União) para receberem recursos a serem destinados às finalidades da instituição 657

TCE - Minas Gerais

O custeio de plano de saúde aos servidores da Administração Pública não deve ser computado como sendo de natureza pessoal 646

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

A irregularidade na aplicação de recursos de convênio acarreta a inscrição do SIAFI e a consequente suspensão das transferências 676

Dúvidas dos Assinantes

MEDIDAS JUDICIAIS – JUSTIÇA DO TRABALHO – RETENÇÃO DE TRIBUTOS ORIUNDOS DOS CRÉDITOS 601
PROCEDIMENTOS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – DESBLOQUEIO DE SENHA 688
RETENÇÃO – CONTRIBUIÇÃO DO INSS – ABAIXO DE R$ 29,00 693
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