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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Julho 2012 n 87

Editorial

Editorial - Boletim de Oramento e Finanas Julho 2012 607

Artigos e Pareceres

Artigos

RESERVA DO POSSVEL, ORAMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: ALGUMAS CONSIDERAES
Liliane Coelho da Silva
612
A AUSNCIA DE LIMITAES TEMPORAIS PARA O CANCELAMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS E O RESSARCIMENTO DOS RECURSOS DESVIADOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS
Adriano Silva Soromenho
622
BITRIBUTAO NOS PEQUENOS MUNICPIOS BRASILEIROS: O CRITRIO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 140.773-5/210/SP E SUA MITIGAO PELO STJ
Daniel Ferreira de Lira
628
DA INTERVENO FEDERAL ESPONTNEA NA HIPTESE DE DESEQULBRIO FINANCEIRO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Rafael Teodoro
633

Pareceres

COMPENSAO DE DBITOS DO ISS OBJETOS DE EXECUO FISCAL
Kiyoshi Harada
637
PRECATRIO PAGAMENTO RECEITA RESULTANTE DE VENDA OU DAO EM PAGAMENTO DE IMVEIS INTEGRANTES DO PATRIMNIO MUNICIPAL
Guilherme Luis da Silva Tambellini
642

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

As Cmaras Municipais podem firmar convnios com outros entes (Estados e Unio) para receberem recursos a serem destinados s finalidades da instituio 657

TCE - Minas Gerais

O custeio de plano de sade aos servidores da Administrao Pblica no deve ser computado como sendo de natureza pessoal 646

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

A irregularidade na aplicao de recursos de convnio acarreta a inscrio do SIAFI e a consequente suspenso das transferncias 676

Dúvidas dos Assinantes

MEDIDAS JUDICIAIS JUSTIA DO TRABALHO RETENO DE TRIBUTOS ORIUNDOS DOS CRDITOS 601
PROCEDIMENTOS EMISSO DE NOTA FISCAL DESBLOQUEIO DE SENHA 688
RETENO CONTRIBUIO DO INSS ABAIXO DE R$ 29,00 693
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