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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Julho 2012 nº 10

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Julho 2012 892

Artigos e Pareceres

EXECUÇÃO INDIRETA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SEUS RESPECTIVOS PROJETOS (BÁSICO E EXECUTIVO), NO REGIME DIFERENCIADO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – RDC
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
930

Artigos

AFASTAR LICITANTE – ASPECTOS DESTACADOS DO ART. 95 DA LEI N. 8.666/93
Sandro Luiz Nunes
946
O CONTRATO TEMPORÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO FORMA DE BURLAR O CONCURSO PÚBLICO
Rafael dos Santos Sá
988
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ASPECTOS TEÓRICOS E EXEMPLOS PRÁTICOS
Rafael da Silva Santiago
994

Pareceres

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS – GESTÃO DOCUMENTAL – ARQUIVOS PÚBLICOS
Guilherme Luis da Silva Tambellini
898
COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO ISS OBJETOS DE EXECUÇÃO FISCAL
Kiyoshi Harada
964

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

As Câmaras Municipais podem firmar convênios com outros entes (Estados e União) para receberem recursos a serem destinados às finalidades da instituição 969

TCE - Minas Gerais

compatível a cumulação de função de Agente Comunitário com o exercício de mandato de vereador 923

Jurisprudência

TJ - Paraná

A vedação de participação em licitação de empresas localizadas a um raio de 160 km do município licitante é ilegal 952

Dúvidas dos Assinantes

LICITAÇÃO – AMOSTRAS – REPROVAÇÃO – CONVITE – NÚMERO DE LICITANTES – MÍNIMO LEGAL 959
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