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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Julho 2012 n 10

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Julho 2012 892

Artigos e Pareceres

EXECUO INDIRETA DE OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA E SEUS RESPECTIVOS PROJETOS (BSICO E EXECUTIVO), NO REGIME DIFERENCIADO DAS CONTRATAES PBLICAS RDC
Jess Torres Pereira Junior, Marins Restelatto Dotti
930

Artigos

AFASTAR LICITANTE ASPECTOS DESTACADOS DO ART. 95 DA LEI N. 8.666/93
Sandro Luiz Nunes
946
O CONTRATO TEMPORRIO NA ADMINISTRAO PBLICA COMO FORMA DE BURLAR O CONCURSO PBLICO
Rafael dos Santos S
988
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ASPECTOS TERICOS E EXEMPLOS PRTICOS
Rafael da Silva Santiago
994

Pareceres

LEI DE ACESSO A INFORMAES PBLICAS GESTO DOCUMENTAL ARQUIVOS PBLICOS
Guilherme Luis da Silva Tambellini
898
COMPENSAO DE DBITOS DO ISS OBJETOS DE EXECUO FISCAL
Kiyoshi Harada
964

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

As Cmaras Municipais podem firmar convnios com outros entes (Estados e Unio) para receberem recursos a serem destinados s finalidades da instituio 969

TCE - Minas Gerais

compatvel a cumulao de funo de Agente Comunitrio com o exerccio de mandato de vereador 923

Jurisprudncia

TJ - Paran

A vedao de participao em licitao de empresas localizadas a um raio de 160 km do municpio licitante ilegal 952

Dúvidas dos Assinantes

LICITAO AMOSTRAS REPROVAO CONVITE NMERO DE LICITANTES MNIMO LEGAL 959
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