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Boletim Governet de Recursos Humanos

Julho 2012 nº 87

Artigos e Pareceres

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Julho 2012 607

Artigos

MANUAL DO SERVIDOR PÚBLICO: QUINTOS, DÉCIMOS E VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI)
David Augusto Souza Lopes Frota
612
A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA MEMBROS DO MAGISTÉRIO
Gina Copola
625
O CONTRATO TEMPORÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO FORMA DE BURLAR O CONCURSO PÚBLICO
Rafael dos Santos Sá
628
PODER DISCIPLINAR DAS CORREGEDORIAS PRÓPRIAS DAS PROCURADORIAS E ACUSADOR NATURAL EM PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA PROCURADOR DE ESTADO E DO DF: UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL E À LUZ DA DISCIPLINA DISTRITAL
Antonio Carlos Alencar Carvalho
634

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

É legal a acumulação de dois cargos públicos, quando um deles é privativo de profissional da saúde 648

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

O início do prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência efetiva da irregularidade 662
Somente quando comprovada a má-fé na cumulação indevida de cargos é que deverá ocorrer a restituição dos valores indevidamente recebidos 668

Tribunal Superior do Trabalho

A contratação de pessoal por serviço social autônomo não necessita de prévia realização de concurso público 671

TJ - Minas Gerais

Não necessita de prévio procedimento administrativo a exoneração de servidor público em estágio probatório por desnecessidade do cargo 677

Dúvidas dos Assinantes

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NÃO INTEGRAÇÃO 682
CADASTRAMENTO – DEPENDENTE – DECLARAÇÃO DE IR 685
TETO REMUNERATÓRIO – URV E PAE – VALORES RETROATIVOS 688
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