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Boletim Governet de Recursos Humanos

Julho 2012 n 87

Artigos e Pareceres

Editorial Boletim de Recursos Humanos Julho 2012 607

Artigos

MANUAL DO SERVIDOR PBLICO: QUINTOS, DCIMOS E VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI)
David Augusto Souza Lopes Frota
612
A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA MEMBROS DO MAGISTRIO
Gina Copola
625
O CONTRATO TEMPORRIO NA ADMINISTRAO PBLICA COMO FORMA DE BURLAR O CONCURSO PBLICO
Rafael dos Santos S
628
PODER DISCIPLINAR DAS CORREGEDORIAS PRPRIAS DAS PROCURADORIAS E ACUSADOR NATURAL EM PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA PROCURADOR DE ESTADO E DO DF: UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL E LUZ DA DISCIPLINA DISTRITAL
Antonio Carlos Alencar Carvalho
634

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

legal a acumulao de dois cargos pblicos, quando um deles privativo de profissional da sade 648

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

O incio do prazo prescricional comea a fluir a partir da cincia efetiva da irregularidade 662
Somente quando comprovada a m-f na cumulao indevida de cargos que dever ocorrer a restituio dos valores indevidamente recebidos 668

Tribunal Superior do Trabalho

A contratao de pessoal por servio social autnomo no necessita de prvia realizao de concurso pblico 671

TJ - Minas Gerais

No necessita de prvio procedimento administrativo a exonerao de servidor pblico em estgio probatrio por desnecessidade do cargo 677

Dúvidas dos Assinantes

AUXLIO ALIMENTAO CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS NO INTEGRAO 682
CADASTRAMENTO DEPENDENTE DECLARAO DE IR 685
TETO REMUNERATRIO URV E PAE VALORES RETROATIVOS 688
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