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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Julho 2012 n 87

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Julho 2012 607

Artigos e Pareceres

EXECUO INDIRETA DE OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA E SEUS RESPECTIVOS PROJETOS (BSICO E EXECUTIVO), NO REGIME DIFERENCIADO DAS CONTRATAES PBLICAS RDC
Jess Torres Pereira Junior, Marins Restelatto Dotti
612

Artigos

ALGUMAS REFLEXES SOBRE O BDI UTILIZADO EM OBRAS PBLICAS
Rosemary G. Barbosa Gomes
628
AFASTAR LICITANTE ASPECTOS DESTACADOS DO ART. 95 DA LEI N. 8.666/93
Sandro Luiz Nunes
634
A ARTE DE ESPECIFICAR NA ADMINISTRAO PBLICA
George vila Matos
640

Tribunais de Contas

TCU

ilegal contrato verbal realizado pela Administrao Pblica 646
O impedimento de oferta de produtos estrangeiros nas licitaes importa em afronta competitividade 649

Jurisprudncia

TRF - 2 Regio

A utilizao de mo de obra prpria por microempresa descaracteriza servio de cesso ou locao de mo de obra, o que valida a participao da empresa na licitao 654

TJ - Minas Gerais

A reteno de pagamento pela Administrao Pblica de servio j prestado, por ausncia de requisitos de regularidade fiscal, ofende direito lquido e certo da empresa contratada 660

TJ - Paran

A vedao de participao em licitao de empresas localizadas a um raio de 160 km do municpio licitante ilegal 664

TJ - Santa Catarina

A inexistncia de processo administrativo para a aquisio de imvel por dispensa de licitao configura improbidade administrativa 671

Dúvidas dos Assinantes

PRORROGAO CONTRATO DE SERVIO CONTINUADO PERODO IGUAL E SUCESSIVO 680
PREGO ELETRNICO TEMPO MNIMO MANIFESTAO POR ESCRITO 683
SRP LOCAO DE VECULOS POSSIBILIDADE 687
LICITAO AMOSTRAS REPROVAO CONVITE NMERO DE LICITANTES MNIMO LEGAL 689
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