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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Julho 2012 nº 87

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Julho 2012 607

Artigos e Pareceres

EXECUÇÃO INDIRETA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SEUS RESPECTIVOS PROJETOS (BÁSICO E EXECUTIVO), NO REGIME DIFERENCIADO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – RDC
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
612

Artigos

ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE O BDI UTILIZADO EM OBRAS PÚBLICAS
Rosemary G. Barbosa Gomes
628
AFASTAR LICITANTE – ASPECTOS DESTACADOS DO ART. 95 DA LEI N. 8.666/93
Sandro Luiz Nunes
634
A ARTE DE ESPECIFICAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
George Ávila Matos
640

Tribunais de Contas

TCU

É ilegal contrato verbal realizado pela Administração Pública 646
O impedimento de oferta de produtos estrangeiros nas licitações importa em afronta à competitividade 649

Jurisprudência

TRF - 2ª Região

A utilização de mão de obra própria por microempresa descaracteriza serviço de cessão ou locação de mão de obra, o que valida a participação da empresa na licitação 654

TJ - Minas Gerais

A retenção de pagamento pela Administração Pública de serviço já prestado, por ausência de requisitos de regularidade fiscal, ofende direito líquido e certo da empresa contratada 660

TJ - Paraná

A vedação de participação em licitação de empresas localizadas a um raio de 160 km do município licitante é ilegal 664

TJ - Santa Catarina

A inexistência de processo administrativo para a aquisição de imóvel por dispensa de licitação configura improbidade administrativa 671

Dúvidas dos Assinantes

PRORROGAÇÃO – CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO – PERÍODO IGUAL E SUCESSIVO 680
PREGÃO ELETRÔNICO – TEMPO MÍNIMO – MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO 683
SRP – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – POSSIBILIDADE 687
LICITAÇÃO – AMOSTRAS – REPROVAÇÃO – CONVITE – NÚMERO DE LICITANTES – MÍNIMO LEGAL 689
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