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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Abril 2008 nº 36

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças, abril 2008 307

Artigos e Pareceres

Artigos

O papel do Tribunal de Contas e da Câmara no julgamento de contas municipais
Elóia Rosa da Silva
312
Os princípios contábeis da oportunidade e da competência e o artigo 35 da Lei n° 4.320/1964
Paulo Roberto de Araujo Ramos
327
A inconstitucional utilização de medidas provisórias em matéria de orçamento público
Marco Antonio Hatem Beneton
335
As mudanças na contabilidade governamental
Paulo César Flores
339
As novas bases do controle: Marco legal e informatização
Francisco Carlos da Cruz Silva
341

Pareceres

Decreto de implementação de créditos adicionais
Rosane Heineck Schmitt
349

Tribunais de Contas

TCU

Prazo para conservação de documentos 356
Cancelamento de restos a pagar no cumprimento dos gastos 360

TCE - Espírito Santo

Contabilização de compensação de créditos de exercícios anteriores pagos ao INSS e à SRF 365

Ementário

Contabilidade – Samu 369
Gastos com saúde – Distribuição de contraceptivos 369
Prestação de contas – Recursos do Fundeb 369
Prestação de serviços e retenção de ISS na fonte 369
Cargo comissionado e controle interno 370
Contabilização das subvenções concedidas às entidades filantrópicas que cobram contribuições dos associados 370

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Tribunal de Contas não possui competência para determinar a quebra do sigilo bancário 372

TJ - São Paulo

Impossibilidade jurídica do pedido de ação para determinar o empenho de verba nos dois últimos quadrimestres de mandato 379

Ementário

ADI 820 – Aplicação de recursos ‘manutenção e conservação das escolas públicas estaduais’ – Afronta ao disposto no artigo 167, inciso IV, da CF/88 384
Anistia – Lei n. 10.559/02 – Portaria de efeitos financeiros – Direito líquido e certo 384
Precatório parcial – LDO – Possibilidade 384
Carência de ação – Falta de previsão orçamentária – Preliminar rejeitada 385
Imunidade tributária – Empresa pública federal 385
Bloqueio de verba pública – Entrega de Dinheiro – Impossibilidade 386
Intervenção estadual – Precatório de natureza alimentar não satisfeito 386

Dúvidas dos Assinantes

DÍVIDA CONSOLIDADA E O MANDATO SEGUINTE 388
RESTITUIÇÃO E ANULAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 390
MODIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 392

Legislação Especializada

Decretos

Decreto n. 6.394, de 12 de março de 2008 394

Medidas Provisórias

Medida Provisória n. 421, de 29 de fevereiro de 2008 394

Portarias

Portaria MTE/SIT n. 40, de 7 de março de 2008 394
Portaria SOF n. 2, de 19 de fevereiro de 2008 394
Portaria SOF n. 3, de 25 de fevereiro de 2008 394
Portaria SOF n. 4, de 26 de fevereiro de 2008 394

Portarias Interministeriais

Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 24, de 19 de fevereiro de 2008 394

Resoluções

Resolução INSS/PRES n. 53, de 10 de março de 2008 394

Resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Resolução CD/FNDE n. 9, de 29 de fevereiro de 2008 394
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