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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Abril 2008 n 36

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas, abril 2008 307

Artigos e Pareceres

Artigos

O papel do Tribunal de Contas e da Cmara no julgamento de contas municipais
Elia Rosa da Silva
312
Os princpios contbeis da oportunidade e da competncia e o artigo 35 da Lei n 4.320/1964
Paulo Roberto de Araujo Ramos
327
A inconstitucional utilizao de medidas provisrias em matria de oramento pblico
Marco Antonio Hatem Beneton
335
As mudanas na contabilidade governamental
Paulo Csar Flores
339
As novas bases do controle: Marco legal e informatizao
Francisco Carlos da Cruz Silva
341

Pareceres

Decreto de implementao de crditos adicionais
Rosane Heineck Schmitt
349

Tribunais de Contas

TCU

Prazo para conservao de documentos 356
Cancelamento de restos a pagar no cumprimento dos gastos 360

TCE - Esprito Santo

Contabilizao de compensao de crditos de exerccios anteriores pagos ao INSS e SRF 365

Ementrio

Contabilidade Samu 369
Gastos com sade Distribuio de contraceptivos 369
Prestao de contas Recursos do Fundeb 369
Prestao de servios e reteno de ISS na fonte 369
Cargo comissionado e controle interno 370
Contabilizao das subvenes concedidas s entidades filantrpicas que cobram contribuies dos associados 370

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Tribunal de Contas no possui competncia para determinar a quebra do sigilo bancrio 372

TJ - So Paulo

Impossibilidade jurdica do pedido de ao para determinar o empenho de verba nos dois ltimos quadrimestres de mandato 379

Ementrio

ADI 820 Aplicao de recursos manuteno e conservao das escolas pblicas estaduais Afronta ao disposto no artigo 167, inciso IV, da CF/88 384
Anistia Lei n. 10.559/02 Portaria de efeitos financeiros Direito lquido e certo 384
Precatrio parcial LDO Possibilidade 384
Carncia de ao Falta de previso oramentria Preliminar rejeitada 385
Imunidade tributria Empresa pblica federal 385
Bloqueio de verba pblica Entrega de Dinheiro Impossibilidade 386
Interveno estadual Precatrio de natureza alimentar no satisfeito 386

Dúvidas dos Assinantes

DVIDA CONSOLIDADA E O MANDATO SEGUINTE 388
RESTITUIO E ANULAO DE RECEITAS ORAMENTRIAS 390
MODIFICAO DA FONTE DE RECURSOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 392

Legislao Especializada

Decretos

Decreto n. 6.394, de 12 de maro de 2008 394

Medidas Provisrias

Medida Provisria n. 421, de 29 de fevereiro de 2008 394

Portarias

Portaria MTE/SIT n. 40, de 7 de maro de 2008 394
Portaria SOF n. 2, de 19 de fevereiro de 2008 394
Portaria SOF n. 3, de 25 de fevereiro de 2008 394
Portaria SOF n. 4, de 26 de fevereiro de 2008 394

Portarias Interministeriais

Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 24, de 19 de fevereiro de 2008 394

Resolues

Resoluo INSS/PRES n. 53, de 10 de maro de 2008 394

Resolues do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao

Resoluo CD/FNDE n. 9, de 29 de fevereiro de 2008 394
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