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Boletim Governet de Recursos Humanos

Junho 2012 nº 86

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Junho 2012 507

Artigos e Pareceres

Artigos

A TERCEIRIZAÇÃO, A SÚMULA 331 DO TST E A ADC 16. BREVE DISCUSSÃO DO FENÔMENO DA TERCEIRIZAÇÃO, ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E A (NOVA) INCURSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA TRABALHISTA
Alexandre Herculano Verçosa
512
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO POR COMPETÊNCIAS NAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS
Carmem Lúcia Costa Brotas
530
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS – INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila
536
DA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES E TEMPORÁRIOS POR MILITARES DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS
Rubens dos Santos Silva
539

Tribunais de Contas

É ilícita a acumulação de cargos públicos com jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais 646

TCE - Paraná

É admissível concessão de adicional de periculosidade cumulado com serviços extraordinários, desde que o cálculo seja individualizado 553

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Impossibilidade de interpretação extensiva de direitos pela Administração sem que haja disposição legal expressa 556
Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, o candidato não pode apresentar documento diverso do exigido 564

TJ - Paraná

Cabe ao município fiscalizar o uso adequado dos EPI's fornecidos a servidor público 574

TJ - São Paulo

Impossibilidade do Judiciário substituir à função executiva do Estado quando da recomposição dos vencimentos 567

Ementário

Inatividade – Gratificação – Lei Estadual – Regime jurídico – Ausência de direito adquirido 578
Servidor Público Federal – Tempo de serviço – CLT – Licença – Prêmio 578
Aposentadoria – Licença – Prêmio não gozada – Conversão em pecúnia 579
Militar – Moléstia incapacitante – Adquirida durante o serviço – Dano moral 579

Dúvidas dos Assinantes

FUNÇÃO DE CONFIANÇA – CARGO EFETIVO –VANTAGENS PECUNIÁRIAS 584
TEMPO FICTO – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – APOSENTADORIA 587
PRAZO PRESCRICIONAL – INDENIZAÇÃO – FÉRIAS NÃO GOZADAS 591
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