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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Junho 2012 n 9

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Junho 2012 745

Artigos e Pareceres

APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PBLICO EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Marcelo Roque Anderson Maciel vila
750
CASSAO DE MANDATO DE VEREADOR: ALGUMA COISA EST FORA DA ORDEM, FORA DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL
Wesley Corra Carvalho
753
PREGO REGISTRO DE PREOS MODIFICAO DE PROPOSTA OBJETIVANDO REALINHAMENTO DE PREO
Guilherme Luis da Silva Tambellini
778
A COMPRA PBLICA SEM LICITAO ADESO AO REGISTRO DE PREOS UMA ANLISE DE LEGALIDADE E CONVENINCIA
Andr Lus da Silva Gomes
788
ILEGALIDADE DA RETENO TRIBUTRIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAO DE SERVIOS FIRMADOS COM ME E EPP BENEFICIRIAS DO SIMPLES NACIONAL
Elias Higino dos Santos Neto
824
LEI FICHA LIMPA ESTADUAL E LIMITES CONSTITUCIONAIS DE SUA PRODUO LEGISLATIVA: ANLISE DA INACESSIBILIDADE A CARGOS EM COMISSO POR CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEM TRNSITO
Ruy Samuel Espndola
854

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

de responsabilidade do Legislativo Municipal a reteno da contribuio previdenciria sobre os subsdios dos vereadores 764

Jurisprudncia

TJ - Cear

A ausncia de manifestao do convenente quanto ao valor por ele devido ao outro convenente importa em aceitao 812

TJ - Distrito Federal

A exigncia de apresentao de carta de credenciamento e termo de responsabilidade de licitantes, fornecedores de medicamentos, extrapola o limite legal 818

TJ - Paran

Municpio no pode alegar falta de recursos na destinao irregular dos resduos slidos 767
Cabe ao municpio fiscalizar o uso adequado dos EPI's fornecidos a servidor pblico 770

TJ - Rio Grande do Sul

No constitui ato atentatrio aos princpios da Administrao Pblica a realizao de empenho retroativo 824

Dúvidas dos Assinantes

FUNO DE CONFIANA CARGO EFETIVO VANTAGENS PECUNIRIAS 774
CNDT CONTRATO EM VIGOR EXIGNCIA 814
CONTRATO ADMINISTRATIVO ACRSCIMO SUPRESSO LIMITE MXIMO 818
PRINCPIO DA ANUALIDADE INDICAO DE RECURSOS ORAMENTRIOS 844
RETENO IR PIS COFINS OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA CEI 847
FALTA DE DISPONIBILIDADE ORAMENTRIA REPACTUAO POSSIBILIDADE 849
ACRSCIMO TERMO DE COOPERAO SEM REPASSE FINANCEIRO 875
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