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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Junho 2012 nº 9

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Junho 2012 745

Artigos e Pareceres

APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS – INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila
750
CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR: ALGUMA COISA ESTÁ FORA DA ORDEM, FORA DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL
Wesley Corrêa Carvalho
753
PREGÃO – REGISTRO DE PREÇOS – MODIFICAÇÃO DE PROPOSTA OBJETIVANDO REALINHAMENTO DE PREÇO
Guilherme Luis da Silva Tambellini
778
A COMPRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO – ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇOS – UMA ANÁLISE DE LEGALIDADE E CONVENIÊNCIA
André Luís da Silva Gomes
788
ILEGALIDADE DA RETENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM ME E EPP BENEFICIÁRIAS DO SIMPLES NACIONAL
Elias Higino dos Santos Neto
824
LEI FICHA LIMPA ESTADUAL E LIMITES CONSTITUCIONAIS DE SUA PRODUÇÃO LEGISLATIVA: ANÁLISE DA “INACESSIBILIDADE A CARGOS EM COMISSÃO” POR CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEM TRÂNSITO
Ruy Samuel Espíndola
854

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

É de responsabilidade do Legislativo Municipal a retenção da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores 764

Jurisprudência

TJ - Ceará

A ausência de manifestação do convenente quanto ao valor por ele devido ao outro convenente importa em aceitação 812

TJ - Distrito Federal

A exigência de apresentação de carta de credenciamento e termo de responsabilidade de licitantes, fornecedores de medicamentos, extrapola o limite legal 818

TJ - Paraná

Município não pode alegar falta de recursos na destinação irregular dos resíduos sólidos 767
Cabe ao município fiscalizar o uso adequado dos EPI's fornecidos a servidor público 770

TJ - Rio Grande do Sul

Não constitui ato atentatório aos princípios da Administração Pública a realização de empenho retroativo 824

Dúvidas dos Assinantes

FUNÇÃO DE CONFIANÇA – CARGO EFETIVO –VANTAGENS PECUNIÁRIAS 774
CNDT – CONTRATO EM VIGOR – EXIGÊNCIA 814
CONTRATO ADMINISTRATIVO – ACRÉSCIMO – SUPRESSÃO – LIMITE MÁXIMO 818
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE – INDICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 844
RETENÇÃO – IR – PIS – COFINS – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – CEI 847
FALTA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – REPACTUAÇÃO – POSSIBILIDADE 849
ACRÉSCIMO – TERMO DE COOPERAÇÃO – SEM REPASSE FINANCEIRO 875
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