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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Junho 2012 n 86

Editorial

Editorial - Boletim de Oramento e Finanas Junho 2012 507

Artigos e Pareceres

ILEGALIDADE DA RETENO TRIBUTRIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAO DE SERVIOS FIRMADOS COM ME E EPP BENEFICIRIAS DO SIMPLES NACIONAL
Elias Higino dos Santos Neto
535

Artigos

A VINCULAO DO ORAMENTO FEDERAL COMO MEIO OTIMIZADOR DA EFICINCIA NA SEGURANA PBLICA
Fabio Trevisan Moraes
512

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

As despesas decorrentes de deslocamento de parlamentar para a realizao de sesso Legislativa itinerante deve conter previso em oramento da Cmara 544

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

A irregularidade no SICAF no impede a empresa de receber os crditos dos servios efetivamente prestados Administrao Pblica 558

TJ - Rio Grande do Sul

No constitui ato atentatrio aos princpios da Administrao Pblica a realizao de empenho retroativo 562

Ementrio

Aluguel social Dotao oramentria Tutela antecipada 576
Fornecimento de medicamentos Responsabilidade solidria 576
IRPF Iseno Cardiopatia grave 576
Ao Penal Descumprimento de normas financeiras Perda de mandato 577
Precatrio Natureza alimentar Incluso no oramento 577

Dúvidas dos Assinantes

RETENO IR PIS COFINS OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA CEI 580
PRINCPIO DA ANUALIDADE INDICAO DE RECURSOS ORAMENTRIOS 583
PATRIMNIO SISTEMA CONTBIL NBCT N. 16.2 ALUGUIS 586
FALTA DE DISPONIBILIDADE ORAMENTRIA REPACTUAO POSSIBILIDADE 588
PAGAMENTO PARCIAL NOTA FISCAL BOLETO MENSAL LIQUIDAO DA DESPESA 591
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