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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Junho 2012 nº 86

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças Junho 2012 507

Artigos e Pareceres

ILEGALIDADE DA RETENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM ME E EPP BENEFICIÁRIAS DO SIMPLES NACIONAL
Elias Higino dos Santos Neto
535

Artigos

A VINCULAÇÃO DO ORÇAMENTO FEDERAL COMO MEIO OTIMIZADOR DA EFICIÊNCIA NA SEGURANÇA PÚBLICA
Fabio Trevisan Moraes
512

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

As despesas decorrentes de deslocamento de parlamentar para a realização de sessão Legislativa itinerante deve conter previsão em orçamento da Câmara 544

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

A irregularidade no SICAF não impede a empresa de receber os créditos dos serviços efetivamente prestados à Administração Pública 558

TJ - Rio Grande do Sul

Não constitui ato atentatório aos princípios da Administração Pública a realização de empenho retroativo 562

Ementário

Aluguel social – Dotação orçamentária – Tutela antecipada 576
Fornecimento de medicamentos – Responsabilidade solidária 576
IRPF – Isenção – Cardiopatia grave 576
Ação Penal – Descumprimento de normas financeiras – Perda de mandato 577
Precatório – Natureza alimentar – Inclusão no orçamento 577

Dúvidas dos Assinantes

RETENÇÃO – IR – PIS – COFINS – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – CEI 580
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE – INDICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 583
PATRIMÔNIO – SISTEMA CONTÁBIL – NBCT N. 16.2 – ALUGUÉIS 586
FALTA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – REPACTUAÇÃO – POSSIBILIDADE 588
PAGAMENTO – PARCIAL – NOTA FISCAL – BOLETO MENSAL – LIQUIDAÇÃO DA DESPESA 591
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