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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Junho 2012 nº 86

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Junho 2012 507

Artigos e Pareceres

A COMPRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO – ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇOS – UMA ANÁLISE DE LEGALIDADE E CONVENIÊNCIA
André Luís da Silva Gomes
512

Artigos

A QUESTÃO DO ICMS NAS LICITAÇÕES
Nelson Corrêa Viana
530

Pareceres

PREGÃO – HABILITAÇÃO – AMOSTRAS – RECURSOS
Guilherme Luis da Silva Tambellini
539

Tribunais de Contas

TCU

A suspensão do direito de licitar e sua extensão 550
A exigência de apresentação de documento do fabricante do equipamento, objeto da licitação, declarando-se credenciado a fornecê-lo ao licitante é abusiva 555

Jurisprudência

TJ - Distrito Federal

A exigência de apresentação de carta de credenciamento e termo de responsabilidade de licitantes, fornecedores de medicamentos, extrapola o limite legal 563

TJ - Santa Catarina

O contrato social da empresa licitante deve ser analisado em conjunto com os outros documentos da habilitação para a verificação de sua pertinência com o objeto licitado 558

TJ - São Paulo

Na ação de cobrança relativa ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo se aplica a prescrição trienal do artigo 206, § 3º, inciso iv do código civil 569

Dúvidas dos Assinantes

LICITAÇÃO – TÉCNICA E PREÇO – CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 576
LICITAÇÃO – CÁLCULO DE LUCRO MÍNIMO – BDI OU LDI 578
CONTRATO DE SUPERVISÃO – SERVIÇOS CONTINUADOS – PRORROGAÇÃO 580
EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO – SERVIÇOS DE ENGENHARIA 583
CONTRATO ADMINISTRATIVO – ACRÉSCIMO – SUPRESSÃO – LIMITE MÁXIMO 586
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