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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Junho 2012 n 86

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Junho 2012 507

Artigos e Pareceres

A COMPRA PBLICA SEM LICITAO ADESO AO REGISTRO DE PREOS UMA ANLISE DE LEGALIDADE E CONVENINCIA
Andr Lus da Silva Gomes
512

Artigos

A QUESTO DO ICMS NAS LICITAES
Nelson Corra Viana
530

Pareceres

PREGO HABILITAO AMOSTRAS RECURSOS
Guilherme Luis da Silva Tambellini
539

Tribunais de Contas

TCU

A suspenso do direito de licitar e sua extenso 550
A exigncia de apresentao de documento do fabricante do equipamento, objeto da licitao, declarando-se credenciado a fornec-lo ao licitante abusiva 555

Jurisprudncia

TJ - Distrito Federal

A exigncia de apresentao de carta de credenciamento e termo de responsabilidade de licitantes, fornecedores de medicamentos, extrapola o limite legal 563

TJ - Santa Catarina

O contrato social da empresa licitante deve ser analisado em conjunto com os outros documentos da habilitao para a verificao de sua pertinncia com o objeto licitado 558

TJ - So Paulo

Na ao de cobrana relativa ao reequilbrio econmico-financeiro do contrato administrativo se aplica a prescrio trienal do artigo 206, 3, inciso iv do cdigo civil 569

Dúvidas dos Assinantes

LICITAO TCNICA E PREO CLASSIFICAO DAS PROPOSTAS 576
LICITAO CLCULO DE LUCRO MNIMO BDI OU LDI 578
CONTRATO DE SUPERVISO SERVIOS CONTINUADOS PRORROGAO 580
EMPREITADA POR PREO UNITRIO SERVIOS DE ENGENHARIA 583
CONTRATO ADMINISTRATIVO ACRSCIMO SUPRESSO LIMITE MXIMO 586
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