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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Maio 2012 n 8

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Maio 2012 597

Artigos e Pareceres

ARQUIVOS PBLICOS GESTO DOCUMENTAL PRAZOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS ACESSO A INFORMAES PBLICAS
Guilherme Luis da Silva Tambellini
603
MANIFESTAO DE INTERESSE
Oswaldo Lelis Tursi
643
AS LICITAES EXCLUSIVAS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: REGRA E EXCEES
Jess Torres Pereira Junior, Marins Restelatto Dotti
645
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REQUISITOS PARA CONCESSO DE INCENTIVOS TRIBUTRIOS
Kiyoshi Harada
682
A APLICAO DO PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAO DAS SANES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Pedro Evandro de Vicente Rufato
704
O FEDERALISMO E A POSIO DO MUNICPIO NO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO
Marcos de Oliveira Vasconcelos Jnior
708

Tribunais de Contas

TCU

Alteraes contratuais no podem dar causa desvio do objeto da licitao 657

TCE - Pernambuco

No clculo de despesa com pessoal so levadas em considerao ativos e inativos 693

Jurisprudncia

possvel ao presidente da cmara municipal sancionar projeto de lei, aps a rejeio das razes do veto 725

Superior Tribunal de Justia

No se exige prvio processo administrativo para dispensa de servidor investido no servio pblico a ttulo precrio 720

TJ - Paran

Antes da homologao a licitao pode ser revogada pela Administrao Pblica 663

TJ - Rio Grande do Sul

Competncia do Poder Executivo para decidir acerca da convenincia de projetos que redundem em aumento de despesas pblicas 686

TJ - So Paulo

Competncia privativa do chefe do Executivo para a iniciativa de lei sobre organizao e funcionamento da Administrao 621
dever do municpio garantir e assegurar o acesso educao infantil 627

Dúvidas dos Assinantes

RESERVA DE VAGAS PORTADORES DE DEFICINCIA GUARDA MUNICIPAL 631
FRIAS NO GOZADAS ACUMULAO INDENIZAO 635
REGISTRO DE PREOS QUANTITATIVOS TRANSFERNCIAS 672
CERTIDO NEGATIVA DE DBITOS TRABALHISTAS APLICABILIDADE CONTRATOS DE SERVIOS SEM LOCAO DE MO DE OBRA 674
RETENO DE IMPOSTOS SERVIOS DE PUBLICIDADE APLICAO AOS RGOS ESTADUAIS 697
CADIN REGULARIDADE PRESCRIO DE DESPESA 699
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