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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Maio 2012 nº 8

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Maio 2012 597

Artigos e Pareceres

ARQUIVOS PÚBLICOS – GESTÃO DOCUMENTAL – PRAZOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS – ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS
Guilherme Luis da Silva Tambellini
603
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Oswaldo Lelis Tursi
643
AS LICITAÇÕES EXCLUSIVAS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: REGRA E EXCEÇÕES
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
645
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Kiyoshi Harada
682
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Pedro Evandro de Vicente Rufato
704
O FEDERALISMO E A POSIÇÃO DO MUNICÍPIO NO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO
Marcos de Oliveira Vasconcelos Júnior
708

Tribunais de Contas

TCU

Alterações contratuais não podem dar causa à desvio do objeto da licitação 657

TCE - Pernambuco

No cálculo de despesa com pessoal são levadas em consideração ativos e inativos 693

Jurisprudência

É possível ao presidente da câmara municipal sancionar projeto de lei, após a rejeição das razões do veto 725

Superior Tribunal de Justiça

Não se exige prévio processo administrativo para dispensa de servidor investido no serviço público a título precário 720

TJ - Paraná

Antes da homologação a licitação pode ser revogada pela Administração Pública 663

TJ - Rio Grande do Sul

Competência do Poder Executivo para decidir acerca da conveniência de projetos que redundem em aumento de despesas públicas 686

TJ - São Paulo

Competência privativa do chefe do Executivo para a iniciativa de lei sobre organização e funcionamento da Administração 621
É dever do município garantir e assegurar o acesso à educação infantil 627

Dúvidas dos Assinantes

RESERVA DE VAGAS – PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – GUARDA MUNICIPAL 631
FÉRIAS NÃO GOZADAS – ACUMULAÇÃO – INDENIZAÇÃO 635
REGISTRO DE PREÇOS – QUANTITATIVOS – TRANSFERÊNCIAS 672
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – APLICABILIDADE – CONTRATOS DE SERVIÇOS SEM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 674
RETENÇÃO DE IMPOSTOS – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – APLICAÇÃO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS 697
CADIN – REGULARIDADE – PRESCRIÇÃO DE DESPESA 699
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