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Boletim Governet de Recursos Humanos

Maio 2008 n 37

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos, maio 2008 407

Artigos e Pareceres

Artigos

Administrao pblica e direitos humanos: consideraes por uma reviso conceitual a propsito da experincia
Sulamita Crespo Carrilho Machado
412
O novo perfil do direito de greve dos servidores pblicos
Paulo Roberto Lemgruber Ebert
419
Aposentadoria integral versus integralidade
Alex Sandro Lial Serto
430
O problema da responsabilidade administrativa do servidor pblico por atos praticados na vida privada: limites ao processo administrativo disciplinar
Antonio Carlos Alencar Carvalho
433

Tribunais de Contas

TCU

Aposentadoria: data do incio da invalidez 442
Procedimento para o pagamento do adicional de periculosidade 445

TCE - Paran

Inaplicabilidade da deciso na ADIn 1770 aos empregados pblicos da administrao direta 449

Ementrio

Agente privado delegado de competncia para executar despesa pblica Jurisdio do TCU 453
Pagamento Vantagem 'Plano Collor' Sentenas que no prevem a continuidade do pagamento aps reajustes salariais Ilegalidade 453
Penso a filho maior invlido No comprovao da invalidez preexistente ao bito do instituidor Impossibilidade 453
Processo administrativo nus da prova 453
Cargo em comisso Direo e assessoramento superiores Poder judicirio Acrscimo de parcela remuneratria Impossibilidade 454
Incorporao de Vantagens Sentena judicial Valor nominal Interpretao restritiva 454
Pessoal Penso civil Pagamento simultneo a me e companheira do instituidor Impossibilidade 454

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Inconstitucionalidade da equiparao entre servidores de fundaes institudas pelo Estado e as fundaes pblicas 458
Servidor aposentado aps a EC 41/2003 tem direito ao reajuste no ndice aplicado ao RGPS 464

Tribunal Superior do Trabalho

Jornada de trabalho de advogado em empresa pblica 467

Ementrio

Controle externo Prazo decadencial Cinco anos 473
Processo disciplinar Devido processo legal Requerimento de prova sem resposta Violao 473
Reajuste automtico de vencimentos Vinculao arrecadao do ICMS Impossibilidade 473
Servidor pblico Abandono de cargo Animus abandonandi No-configurado 473
Resciso contratual Indenizao especial Incidncia de imposto de renda 474
Sentena penal absolutria Dispensa por motivo disciplinar Ao rescisria Improcedncia 474
Auxlio-acidente Aposentadoria Acumulao 475
Cargo de confiana Estabilidade econmica Inaplicabilidade da smula 372 do TST 475
Licena administrativa Acompanhamento de cnjuge Hiptese no prevista em lei 475
Remoo Acompanhamento Filho debilitado Situao peculiar 475
Concurso pblico Ausncia de exclusividade Bacharis e licenciados 476
Demisso baseada em sindicncia Nulidade do ato Reintegrao Danos morais 476
Vantagens adicionais Alterao Vencimento bsico Impossibilidade 477

Dúvidas dos Assinantes

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DIRETOR NO EMPREGADO DEPSITOS DO FGTS FACULDADE 480
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FSICA BASE DE CLCULO PENSO ALIMENTCIA 482
REMOO DO SERVIDOR OUTRA LOCALIDADE TRATAMENTO MDICO CRITRIOS 484
APOSENTADORIA ACUMULAO RGPS ESTATUTRIO 486
PROIBIES SERVIDOR PBLICO ASSOCIAO PRESIDNCIA 488

Legislao Especializada

Decretos

Decreto n. 6.403, de 17 de maro de 2008 492

Lei Federal

Lei n. 11.648/2008, de 31 maro de 2008 492

Portarias - Ministrio do Trabalho e Emprego

Portaria MTE n. 155, de 26 de maro de 2008 492
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