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Boletim Governet de Recursos Humanos

Maio 2008 nº 37

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos, maio 2008 407

Artigos e Pareceres

Artigos

Administração pública e direitos humanos: considerações por uma revisão conceitual a propósito da experiência
Sulamita Crespo Carrilho Machado
412
O novo perfil do direito de greve dos servidores públicos
Paulo Roberto Lemgruber Ebert
419
Aposentadoria integral versus integralidade
Alex Sandro Lial Sertão
430
O problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada: limites ao processo administrativo disciplinar
Antonio Carlos Alencar Carvalho
433

Tribunais de Contas

TCU

Aposentadoria: data do início da invalidez 442
Procedimento para o pagamento do adicional de periculosidade 445

TCE - Paraná

Inaplicabilidade da decisão na ADIn 1770 aos empregados públicos da administração direta 449

Ementário

Agente privado delegado de competência para executar despesa pública – Jurisdição do TCU 453
Pagamento – Vantagem – 'Plano Collor' – Sentenças que não prevêem a continuidade do pagamento após reajustes salariais – Ilegalidade 453
Pensão a filho maior inválido – Não comprovação da invalidez preexistente ao óbito do instituidor – Impossibilidade 453
Processo administrativo – Ônus da prova 453
Cargo em comissão – Direção e assessoramento superiores – Poder judiciário – Acréscimo de parcela remuneratória – Impossibilidade 454
Incorporação de Vantagens – Sentença judicial – Valor nominal – Interpretação restritiva 454
Pessoal – Pensão civil – Pagamento simultâneo a mãe e companheira do instituidor – Impossibilidade 454

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Inconstitucionalidade da equiparação entre servidores de fundações instituídas pelo Estado e as fundações públicas 458
Servidor aposentado após a EC 41/2003 tem direito ao reajuste no índice aplicado ao RGPS 464

Tribunal Superior do Trabalho

Jornada de trabalho de advogado em empresa pública 467

Ementário

Controle externo – Prazo decadencial – Cinco anos 473
Processo disciplinar – Devido processo legal – Requerimento de prova sem resposta – Violação 473
Reajuste automático de vencimentos – Vinculação à arrecadação do ICMS – Impossibilidade 473
Servidor público – Abandono de cargo – Animus abandonandi – Não-configurado 473
Rescisão contratual – Indenização especial – Incidência de imposto de renda 474
Sentença penal absolutória – Dispensa por motivo disciplinar – Ação rescisória – Improcedência 474
Auxílio-acidente – Aposentadoria – Acumulação 475
Cargo de confiança – Estabilidade econômica – Inaplicabilidade da súmula 372 do TST 475
Licença administrativa – Acompanhamento de cônjuge – Hipótese não prevista em lei 475
Remoção – Acompanhamento – Filho debilitado – Situação peculiar 475
Concurso público – Ausência de exclusividade – Bacharéis e licenciados 476
Demissão baseada em sindicância – Nulidade do ato – Reintegração – Danos morais 476
Vantagens adicionais – Alteração – Vencimento básico – Impossibilidade 477

Dúvidas dos Assinantes

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – DIRETOR NÃO EMPREGADO – DEPÓSITOS DO FGTS – FACULDADE 480
IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – BASE DE CÁLCULO – PENSÃO ALIMENTÍCIA 482
REMOÇÃO DO SERVIDOR – OUTRA LOCALIDADE – TRATAMENTO MÉDICO – CRITÉRIOS 484
APOSENTADORIA – ACUMULAÇÃO – RGPS – ESTATUTÁRIO 486
PROIBIÇÕES – SERVIDOR PÚBLICO – ASSOCIAÇÃO – PRESIDÊNCIA 488

Legislação Especializada

Decretos

Decreto n. 6.403, de 17 de março de 2008 492

Lei Federal

Lei n. 11.648/2008, de 31 março de 2008 492

Portarias - Ministério do Trabalho e Emprego

Portaria MTE n. 155, de 26 de março de 2008 492
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