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Boletim Governet de Recursos Humanos

Maio 2012 n 85

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Maio 2012 407

Artigos e Pareceres

Artigos

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAO DE APOSENTADORIA
Bruno S Freire Martins
412
A IMPRESCRITIBILIDADE DA AO DE RESSARCIMENTO EM DECORRNCIA DA PRTICA DE ATO ILCITO QUE CAUSA PREJUZO AO ERRIO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Gabriela Pereira Franco
415
O NEPOTISMO CRUZADO E A SMULA VINCULANTE N. 13, DO EGRGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JURISPRUDNCIA SOBRE O TEMA
Gina Copola
431
A PENALIDADE DE DESTITUIO DE FUNO COMISSIONADA, PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 8.112/1990, FOI REVOGADA PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998?
Antonio Carlos Alencar Carvalho
436

Tribunais de Contas

TCU

Inaplicabilidade do artigo 37 da Lei 8.112/1990 figura da "redistribuio por reciprocidade" 446

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

O artigo 226 da Constituio Federal no pode ser invocado para concesso de remoo de servidor a sua lotao inicial 454

Superior Tribunal de Justia

No h ilegalidade em demisso de servidor estatutrio por ausncia de prvio processo administrativo 458
Inexistncia de estabilidade quando o vnculo contratual for temporrio 465

TJ - Santa Catarina

lcito ao Judicirio promover adequao da pena aplicada em processo administrativo em ateno ao princpio da proporcionalidade 469

Ementrio

Servidor pblico Concesso de aposentadoria ou penso Prazo decadencial Inaplicabilidade 480
Servidor pblico Salrios pagos com atraso Correo monetria 480

Dúvidas dos Assinantes

RESERVA DE VAGAS PORTADORES DE DEFICINCIA GUARDA MUNICIPAL 482
FRIAS NO GOZADAS ACUMULAO INDENIZAO 486
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