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Boletim Governet de Recursos Humanos

Maio 2012 nº 85

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Maio 2012 407

Artigos e Pareceres

Artigos

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
Bruno Sá Freire Martins
412
A IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Gabriela Pereira Franco
415
O NEPOTISMO CRUZADO E A SÚMULA VINCULANTE N. 13, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA
Gina Copola
431
A PENALIDADE DE DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 8.112/1990, FOI REVOGADA PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998?
Antonio Carlos Alencar Carvalho
436

Tribunais de Contas

TCU

Inaplicabilidade do artigo 37 da Lei 8.112/1990 à figura da "redistribuição por reciprocidade" 446

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

O artigo 226 da Constituição Federal não pode ser invocado para concessão de remoção de servidor a sua lotação inicial 454

Superior Tribunal de Justiça

Não há ilegalidade em demissão de servidor estatutário por ausência de prévio processo administrativo 458
Inexistência de estabilidade quando o vínculo contratual for temporário 465

TJ - Santa Catarina

É lícito ao Judiciário promover adequação da pena aplicada em processo administrativo em atenção ao princípio da proporcionalidade 469

Ementário

Servidor público – Concessão de aposentadoria ou pensão – Prazo decadencial – Inaplicabilidade 480
Servidor público – Salários pagos com atraso – Correção monetária 480

Dúvidas dos Assinantes

RESERVA DE VAGAS – PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – GUARDA MUNICIPAL 482
FÉRIAS NÃO GOZADAS – ACUMULAÇÃO – INDENIZAÇÃO 486
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