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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Maio 2012 nº 85

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Maio 2012 406

Artigos e Pareceres

AS LICITAÇÕES EXCLUSIVAS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: REGRA E EXCEÇÕES
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
412
CERTIDÃO NEGATIVA TRABALHISTA PODE SER MAS NÃO PRECISA SER EXIGIDA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO
Ivan Barbosa Rigolin
424

Artigos

A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E O PREGÃO: COMPATIBILIDADE ENTRE O OBJETO E A MODALIDADE DE LICITAÇÃO
Fernanda Alves Andrade, Jair Eduardo Santana
429
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENALIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO IMPOSTA EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESCABIMENTO
Gina Copola
439

Tribunais de Contas

TCU

É possível a substituição da retenção cautelar de pagamentos por garantia prevista na Lei de licitações 442
A contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade deve conter os requisitos de natureza singular do serviço e notória especialização dos profissionais 452

Jurisprudência

TJ - Paraná

Antes da homologação a licitação pode ser revogada pela administração pública 469

TJ - Rio de Janeiro

A prescrição quinquenal não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta 461
A publicidade dos atos da contratação pública é forma de possibilitar a impugnação pelos interessados 465

TJ - São Paulo

A punição administrativa e a declaração de idoneidade podem ser estendidas, nos casos de fraude, à empresa com mesmos sócios e mesmo objeto 458

Dúvidas dos Assinantes

PROPOSTAS – JULGAMENTO – EXIGÊNCIA – EDITAL – OBRIGATORIEDADE 486
CONTRATO DE COMODATO – PERMISSÃO DE USO – OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO 490
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