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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Maio 2012 n 85

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Maio 2012 406

Artigos e Pareceres

AS LICITAES EXCLUSIVAS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: REGRA E EXCEES
Jess Torres Pereira Junior, Marins Restelatto Dotti
412
CERTIDO NEGATIVA TRABALHISTA PODE SER MAS NO PRECISA SER EXIGIDA NOS EDITAIS DE LICITAO
Ivan Barbosa Rigolin
424

Artigos

A CONCESSO DE USO DE BEM PBLICO E O PREGO: COMPATIBILIDADE ENTRE O OBJETO E A MODALIDADE DE LICITAO
Fernanda Alves Andrade, Jair Eduardo Santana
429
A EXECUO PROVISRIA DA PENALIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PBLICO IMPOSTA EM AES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESCABIMENTO
Gina Copola
439

Tribunais de Contas

TCU

possvel a substituio da reteno cautelar de pagamentos por garantia prevista na Lei de licitaes 442
A contratao de escritrio de advocacia por inexigibilidade deve conter os requisitos de natureza singular do servio e notria especializao dos profissionais 452

Jurisprudncia

TJ - Paran

Antes da homologao a licitao pode ser revogada pela administrao pblica 469

TJ - Rio de Janeiro

A prescrio quinquenal no se aplica s pessoas jurdicas de direito privado da administrao pblica indireta 461
A publicidade dos atos da contratao pblica forma de possibilitar a impugnao pelos interessados 465

TJ - So Paulo

A punio administrativa e a declarao de idoneidade podem ser estendidas, nos casos de fraude, empresa com mesmos scios e mesmo objeto 458

Dúvidas dos Assinantes

PROPOSTAS JULGAMENTO EXIGNCIA EDITAL OBRIGATORIEDADE 486
CONTRATO DE COMODATO PERMISSO DE USO OBRIGATORIEDADE DE LICITAO 490
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