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Boletim Governet de Recursos Humanos

Abril 2012 n 84

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Abril 2012 307

Artigos e Pareceres

Artigos

FUNO POLICIAL AGRESSO OCORRIDA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PBLICA A TERCEIRO NO ENSEJA A SUBSUNO DA CONDUTA DO AGENTE PBLICO NO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 11, DA LEI N. 8.429/92
Mauro Roberto Gomes de Mattos
312
A POSSE DO SERVIDOR PBLICO EM NOVO CARGO EFETIVO CONSTITUI CLUSULA DE IMUNIDADE DISCIPLINAR POR FATOS COMETIDOS NO EXERCCIO FUNCIONAL DO ANTERIOR POSTO ADMINISTRATIVO?
Antonio Carlos Alencar Carvalho
320
COMENTRIO DE ACRDO APELAO CVEL N. 2009.50.01.001997-1, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIO
Lus Rodolfo Cruz e Creuz
326
O CANDIDATO PORTADOR DE DEFICINCIA E A OBSERVNCIA DAS LISTAS DE CLASSIFICAO DE CONCURSO PBLICO
Anildo Fbio de Araujo
333
CONTRATAO TEMPORRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO E A VEDAO DO ART. 9, III, DA LEI N. 8.745/93
Gustavo Lus Lapa Silva
338
ENUNCIADO 333, IV VERSUS ENUNCIADO 363 DO TST, UMA QUESTO DE EQUIDADE
Rafael dos Santos S
342
CONCURSOS PBLICOS E OS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRDITO
Vitor Vilela Guglinski
346

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade de recolhimento de FGTS a servidor nomeado para o exerccio de cargo em comisso 350

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

A pena de demisso deve ser aplicada de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade do caso concreto, sob pena de ser declarada invlida 356

TJ - Minas Gerais

Norma complementar posterior no pode alterar situao do servidor j consolidada 362

Ementrio

Contratao temporria Natureza administrativa No recolhimento de FGTS 383
Contratao temporria Recolhimento de FGTS Impossibilidade 383

Dúvidas dos Assinantes

APOSENTADORIA COMPULSRIA REQUERIMENTO DESNECESSIDADE 386
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS 387
ACUMULAO CARGO EFETIVO FUNES DE CONFIANA 389

Legislao Especializada

Decretos

Decreto n. 7.689/2012, de maro de 2012 392
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