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Boletim Governet de Recursos Humanos

Abril 2012 nº 84

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Abril 2012 307

Artigos e Pareceres

Artigos

FUNÇÃO POLICIAL – AGRESSÃO OCORRIDA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PÚBLICA A TERCEIRO NÃO ENSEJA A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO NO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 11, DA LEI N. 8.429/92
Mauro Roberto Gomes de Mattos
312
A POSSE DO SERVIDOR PÚBLICO EM NOVO CARGO EFETIVO CONSTITUI CLÁUSULA DE IMUNIDADE DISCIPLINAR POR FATOS COMETIDOS NO EXERCÍCIO FUNCIONAL DO ANTERIOR POSTO ADMINISTRATIVO?
Antonio Carlos Alencar Carvalho
320
COMENTÁRIO DE ACÓRDÃO – APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.50.01.001997-1, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO
Luís Rodolfo Cruz e Creuz
326
O CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E A OBSERVÂNCIA DAS LISTAS DE CLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Anildo Fábio de Araujo
333
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO E A VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93
Gustavo Luís Lapa Silva
338
ENUNCIADO 333, IV VERSUS ENUNCIADO 363 DO TST, UMA QUESTÃO DE EQUIDADE
Rafael dos Santos Sá
342
CONCURSOS PÚBLICOS E OS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO
Vitor Vilela Guglinski
346

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade de recolhimento de FGTS a servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão 350

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

A pena de demissão deve ser aplicada de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade do caso concreto, sob pena de ser declarada inválida 356

TJ - Minas Gerais

Norma complementar posterior não pode alterar situação do servidor já consolidada 362

Ementário

Contratação temporária – Natureza administrativa – Não recolhimento de FGTS 383
Contratação temporária – Recolhimento de FGTS – Impossibilidade 383

Dúvidas dos Assinantes

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA REQUERIMENTO – DESNECESSIDADE 386
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS 387
ACUMULAÇÃO – CARGO EFETIVO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA 389

Legislação Especializada

Decretos

Decreto n. 7.689/2012, de março de 2012 392
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