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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Abril 2012 n 84

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Abril 2012 307

Artigos e Pareceres

Artigos

A LEI QUE REGULA O GASTO OBRIGATRIO NA SADE E A TEMERRIA INCLUSO DAS DESPESAS AINDA NO PROCESSADAS
Flavio C. de Toledo Jr.
312
RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA DE TERCEIROS
Kiyoshi Harada
318
A COMPENSAO DE TRIBUTOS POR PRECATRIOS
Adrian Soares Amorim de Freitas
325

Pareceres

RESTOS A PAGAR CANCELAMENTO PRESCRIO
Guilherme Luis da Silva Tambellini
329

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

O Tribunal de Contas pode verificar a regularidade das despesas e a ordem cronolgica de seus pagamentos 348

TCE - Minas Gerais

Educao especial prestada por entidades filantrpicas pode ser custeada com recursos do FUNDEB 344

Jurisprudncia

TJ - Esprito Santo

A ausncia de empenho na realizao de despesa pode ser suprida por outros meios idneos comprovao dos servios prestados 354

TJ - Minas Gerais

vedada a adoo de valor fixo para requisio de pequeno valor em precatrios 258

TJ - Paran

O descumprimento do art. 168 da Constituio Federal enseja segurana 375

TJ - Rio Grande do Sul

Falta de repasse de verbas ao Legislativo descaracteriza a infrao ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal 379

TJ - So Paulo

Para a concesso de benefcio financeiro obrigatria a indicao da fonte de custeio 371

Dúvidas dos Assinantes

TAXA ADIN SUSPENSO PAGAMENTO 388
LEI COMPLEMENTAR 141/2012 CLCULO DOS RECURSOS MNIMOS PARA APLICAO EM AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE 390

Legislao Especializada

Decretos

Decreto n. 7.689/2012, de maro de 2012 394
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