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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Abril 2012 nº 84

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Abril 2012 307

Artigos e Pareceres

Artigos

A LEI QUE REGULA O GASTO OBRIGATÓRIO NA SAÚDE E A TEMERÁRIA INCLUSÃO DAS DESPESAS AINDA NÃO PROCESSADAS
Flavio C. de Toledo Jr.
312
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS
Kiyoshi Harada
318
A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS POR PRECATÓRIOS
Adrian Soares Amorim de Freitas
325

Pareceres

RESTOS A PAGAR – CANCELAMENTO – PRESCRIÇÃO
Guilherme Luis da Silva Tambellini
329

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

O Tribunal de Contas pode verificar a regularidade das despesas e a ordem cronológica de seus pagamentos 348

TCE - Minas Gerais

Educação especial prestada por entidades filantrópicas pode ser custeada com recursos do FUNDEB 344

Jurisprudência

TJ - Espírito Santo

A ausência de empenho na realização de despesa pode ser suprida por outros meios idôneos à comprovação dos serviços prestados 354

TJ - Minas Gerais

É vedada a adoção de valor fixo para requisição de pequeno valor em precatórios 258

TJ - Paraná

O descumprimento do art. 168 da Constituição Federal enseja segurança 375

TJ - Rio Grande do Sul

Falta de repasse de verbas ao Legislativo descaracteriza a infração ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal 379

TJ - São Paulo

Para a concessão de benefício financeiro é obrigatória a indicação da fonte de custeio 371

Dúvidas dos Assinantes

TAXA – ADIN – SUSPENSÃO – PAGAMENTO 388
LEI COMPLEMENTAR 141/2012 – CÁLCULO DOS RECURSOS MÍNIMOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 390

Legislação Especializada

Decretos

Decreto n. 7.689/2012, de março de 2012 394
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