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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Abril 2012 nº 84

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Abril 2012 307

Artigos e Pareceres

Artigos

LEI N. 8.666/93. APONTAMENTOS PARA ALTERAÇÃO
Ivan Barbosa Rigolin
312
CONSIDERAÇÕES SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT)
Ronny Charles Lopes de Torres
342

Tribunais de Contas

PECULIARIDADES ACERCA DA AQUISIÇÃO PÚBLICA DE INSUMOS DE SAÚDE PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR INTERMÉDIO DA ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DE SAÚDE
Elias Higino dos Santos Neto
334

TCU

É legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços de características semelhantes 348

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

É possível a utilização do compromisso arbitral em controvérsias relativas a sociedade de economia mista 356

TRF - 5ª Região

As decisões dos Tribunais de Contas não podem ser anuladas sem prova de vícios no procedimento de tomada de contas 364

Ementário

Fracionamento de objeto – Dispensa de licitação 370
Renovação compulsória – Contrato de concessão de uso 371
Alterações e rescisões contratuais – Poder da Administração Pública 372
Edital – Exigências – Cumprimento 372
Habilitação – SICAF – Regularidade à época da licitação 372
Empreitada por preço global – Retenção na fatura de serviço – Inobservância dos valores de itens constantes da proposta 373

Dúvidas dos Assinantes

REPACTUAÇÃO DE PREÇOS – DATA BASE – PAGAMENTO RETROATIVO 376
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – DISPENSA DE LICITAÇÃO – OBRIGATORIEDADE 380
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – PAGAMENTO – RETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE 383
CONTRATO DE LOCAÇÃO – PAGAMENTOS – ALTERAÇÃO CONTRATUAL 386
FRACIONAMENTO – OBJETO – LICITAÇÃO – ECONOMICIDADE 388
CONVOCAÇÃO – LICITANTE – BDI – DIVULGAÇÃO 390
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