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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Abril 2012 nº 7

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Abril 2012 449

Artigos e Pareceres

O CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Camilla Japiassu Dores
454
BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS – UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS – CONCESSÃO DE USO, PERMISSÃO DE USO E AUTORIZAÇÃO DE USO – UTILIZAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO – REQUISITOS
Guilherme Luis da Silva Tambellini
463
O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Gustavo Pedron da Silveira
486
POR QUE A DUPLA LICITAÇÃO? TEMOR OU MAL-ENTENDIDO?
Ivan Barbosa Rigolin
502
CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS REPRESENTADOS POR ROYALTIES DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERÁRIOS PARA UM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS – FIDC – COM A FINALIDADE DE OBTER RECURSOS FINANCEIROS PARA EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE
Kiyoshi Harada
518
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Karline dos Santos Nascimento Paié
549

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

As despesas inscritas em restos a pagar só serão consideradas até o limite da disponibilidade de caixa do fundo de saúde 544

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

A inscrição no CAUC e a suspensão do repasse de verbas 561

Superior Tribunal de Justiça

Caso fortuito em concessão de transportes não gera o dever de indenizar 469

TRF - 5ª Região

As decisões dos Tribunais de Contas não podem ser anuladas sem prova de vícios no procedimento de tomada de contas 507

TJ - Minas Gerais

Lei Municipal não pode dispor sobre contribuição de servidor temporário 534
Lei que dispõe sobre permissão para moto-taxi não é de competência exclusiva do prefeito 565

TJ - Rio Grande do Sul

Atuação dentro dos limites do poder discricionário não gera o dever de indenizar 476
Falta de repasse de verbas ao Legislativo descaracteriza a infração ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal 526

Dúvidas dos Assinantes

LEI MUNICIPAL – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – NÃO APLICABILIDADE DE SANÇÃO PREVISTA EM DECRETO 482
REPACTUAÇÃO DE PREÇOS – DATA BASE – PAGAMENTO RETROATIVO 513
LEI COMPLEMENTAR 141/2012 – CÁLCULO DOS RECURSOS MÍNIMOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 544
PROCESSO DISCIPLINAR – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA – COMISSÃO PROCESSANTE 580
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