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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Abril 2012 n 7

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Abril 2012 449

Artigos e Pareceres

O CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLTICAS PBLICAS DE SADE
Camilla Japiassu Dores
454
BENS IMVEIS MUNICIPAIS UTILIZAO POR TERCEIROS CONCESSO DE USO, PERMISSO DE USO E AUTORIZAO DE USO UTILIZAO POR SERVIDOR PBLICO REQUISITOS
Guilherme Luis da Silva Tambellini
463
O EQUILBRIO ECONMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSO DE SERVIO PBLICO
Gustavo Pedron da Silveira
486
POR QUE A DUPLA LICITAO? TEMOR OU MAL-ENTENDIDO?
Ivan Barbosa Rigolin
502
CESSO DE DIREITOS CREDITRIOS REPRESENTADOS POR ROYALTIES DECORRENTES DE EXPLORAO DE RECURSOS MINERRIOS PARA UM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITRIOS FIDC COM A FINALIDADE DE OBTER RECURSOS FINANCEIROS PARA EXPANSO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE
Kiyoshi Harada
518
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNO DE ENRIQUECIMENTO ILCITO
Karline dos Santos Nascimento Pai
549

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

As despesas inscritas em restos a pagar s sero consideradas at o limite da disponibilidade de caixa do fundo de sade 544

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

A inscrio no CAUC e a suspenso do repasse de verbas 561

Superior Tribunal de Justia

Caso fortuito em concesso de transportes no gera o dever de indenizar 469

TRF - 5 Regio

As decises dos Tribunais de Contas no podem ser anuladas sem prova de vcios no procedimento de tomada de contas 507

TJ - Minas Gerais

Lei Municipal no pode dispor sobre contribuio de servidor temporrio 534
Lei que dispe sobre permisso para moto-taxi no de competncia exclusiva do prefeito 565

TJ - Rio Grande do Sul

Atuao dentro dos limites do poder discricionrio no gera o dever de indenizar 476
Falta de repasse de verbas ao Legislativo descaracteriza a infrao ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal 526

Dúvidas dos Assinantes

LEI MUNICIPAL SANES ADMINISTRATIVAS NO APLICABILIDADE DE SANO PREVISTA EM DECRETO 482
REPACTUAO DE PREOS DATA BASE PAGAMENTO RETROATIVO 513
LEI COMPLEMENTAR 141/2012 CLCULO DOS RECURSOS MNIMOS PARA APLICAO EM AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE 544
PROCESSO DISCIPLINAR DELEGAO DE COMPETNCIA COMISSO PROCESSANTE 580
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