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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Março 2012 nº 6

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Março 2012 301

Artigos e Pareceres

A EDUCAÇÃO NAS LEIS ORGÂNICAS DOS 92 MUNICÍPIOS FLUMINENSES: POUCA ORIGINALIDADE E MUITA CÓPIA DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E DE MODELOS FORNECIDOS POR CONSULTORIAS LEGISLATIVAS OU PARTIDOS POLÍTICOS
Nicholas Davies
306
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DESAPROPRIAÇÃO
Marcelo Harger
322
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – LICITAÇÕES – PUBLICAÇÕES – IMPRENSA OFICIAL – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL
Guilherme Luis da Silva Tambellini
336
RESPONSABILIDADE DO ORDENADOR DE DESPESAS NAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
378
AS VANTAGENS EM INSTITUIR UM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL
Fernando Kotowiski
404

Tribunais de Contas

TCU

Caso fortuito não exime a responsabilidade dos gestores públicos 421

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

A conduta culposa não enseja a aplicação das penalidades da Lei Federal n. 8.429/1992 363

TRF - 2ª Região

As pessoas jurídicas de direito público federal estão sujeitas ao poder de polícia urbanístico municipal 329

TJ - Minas Gerais

Lei de Responsabilidade Fiscal não deve ser utilizada para o descumprimento de obrigação 395

Dúvidas dos Assinantes

PRESTAÇÃO DE CONTAS – JULGAMENTO PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE 333
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – ADESÃO – ALTERAÇÃO – OBJETO – IMPOSSIBILIDADE 374
BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS – DOAÇÃO – PUBLICIDADE – NECESSIDADE 398
TAXA – ADIN – SUSPENSÃO – PAGAMENTO 400
VEREADOR – IMPEDIMENTO – ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 433
COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS – REPRESENTAÇÃO – BANCADAS – BLOCO PARTIDÁRIO 434
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