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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Março 2012 n 6

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Maro 2012 301

Artigos e Pareceres

A EDUCAO NAS LEIS ORGNICAS DOS 92 MUNICPIOS FLUMINENSES: POUCA ORIGINALIDADE E MUITA CPIA DAS CONSTITUIES FEDERAL, ESTADUAL E DE MODELOS FORNECIDOS POR CONSULTORIAS LEGISLATIVAS OU PARTIDOS POLTICOS
Nicholas Davies
306
A INDENIZAO POR DANOS MORAIS EM DESAPROPRIAO
Marcelo Harger
322
DIRIO OFICIAL ELETRNICO LICITAES PUBLICAES IMPRENSA OFICIAL PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL
Guilherme Luis da Silva Tambellini
336
RESPONSABILIDADE DO ORDENADOR DE DESPESAS NAS CONTRATAES ADMINISTRATIVAS
Jess Torres Pereira Junior, Marins Restelatto Dotti
378
AS VANTAGENS EM INSTITUIR UM REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA SOCIAL NO MBITO MUNICIPAL
Fernando Kotowiski
404

Tribunais de Contas

TCU

Caso fortuito no exime a responsabilidade dos gestores pblicos 421

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

A conduta culposa no enseja a aplicao das penalidades da Lei Federal n. 8.429/1992 363

TRF - 2 Regio

As pessoas jurdicas de direito pblico federal esto sujeitas ao poder de polcia urbanstico municipal 329

TJ - Minas Gerais

Lei de Responsabilidade Fiscal no deve ser utilizada para o descumprimento de obrigao 395

Dúvidas dos Assinantes

PRESTAO DE CONTAS JULGAMENTO PARCIAL IMPOSSIBILIDADE 333
SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS ADESO ALTERAO OBJETO IMPOSSIBILIDADE 374
BENS PBLICOS INSERVVEIS DOAO PUBLICIDADE NECESSIDADE 398
TAXA ADIN SUSPENSO PAGAMENTO 400
VEREADOR IMPEDIMENTO ORGANIZAO SOCIAL CONTRATADA PELA ADMINISTRAO PBLICA 433
COMISSES PERMANENTES E TEMPORRIAS REPRESENTAO BANCADAS BLOCO PARTIDRIO 434
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