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Boletim Governet de Recursos Humanos

Março 2012 nº 83

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Março 2012 207

Artigos e Pareceres

Artigos

CARGOS PÚBLICOS
Ivan Barbosa Rigolin
212
A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBRADA DE SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA
Paulo César Morais Pinheiro
228
VALOR DO AUXÍLIO -TRANSPORTE DO SERVIDOR FEDERAL – VALOR DO RESSARCIMENTO
Paulo Sérgio Souza Andrade
238
OS ADICIONAIS NOTURNO E EXTRAORDINÁRIO E O REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES ORGANIZADOS EM CARREIRA
George Gustavo Sinclair Medeiros
242

Tribunais de Contas

Percepção de recursos do SUS por hospital privado e a acumulação de cargos públicos 246

TCE - Minas Gerais

A cessão de servidor público encontra limitações no Princípio da Razoabilidade e na verificação do interesse público do poder cedente e cessionário 253

Jurisprudência

É inconstitucional a instituição de contribuição compulsória destinada ao custeio da saúde pelos Estados-membros 258

Superior Tribunal de Justiça

Vencimentos devem respeitar a lei local e ao previsto no edital do concurso 261
A conduta dolosa nos atos de improbidade administrativa 267

TRF - 3ª Região

É permitida a fixação ou modificação unilateral de jornada do servidor 272

Ementário

Aumento – Servidores públicos – Concessão – Judiciário – Vedação 278
Nova aposentadoria – Possibilidade – Ausência de norma impeditiva 278
Reintegração – Ressarcimento – Prescrição 278
Remuneração – Servidor público paulista – Sexta-parte 278
Acumulação – Área da saúde – Compatibilidade – Horários – Possibilidade – Limitação 279

Dúvidas dos Assinantes

REVERSÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 282
SERVIDOR PÚBLICO – ESTATUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – REQUISITOS 284
ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS E ESTATUTÁRIO 286
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