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Boletim Governet de Recursos Humanos

Março 2012 n 83

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Maro 2012 207

Artigos e Pareceres

Artigos

CARGOS PBLICOS
Ivan Barbosa Rigolin
212
A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIO SINDICAL COBRADA DE SERVIDORES PBLICOS ATRAVS DE INSTRUO NORMATIVA
Paulo Csar Morais Pinheiro
228
VALOR DO AUXLIO -TRANSPORTE DO SERVIDOR FEDERAL VALOR DO RESSARCIMENTO
Paulo Srgio Souza Andrade
238
OS ADICIONAIS NOTURNO E EXTRAORDINRIO E O REGIME REMUNERATRIO DE SUBSDIO DOS SERVIDORES ORGANIZADOS EM CARREIRA
George Gustavo Sinclair Medeiros
242

Tribunais de Contas

Percepo de recursos do SUS por hospital privado e a acumulao de cargos pblicos 246

TCE - Minas Gerais

A cesso de servidor pblico encontra limitaes no Princpio da Razoabilidade e na verificao do interesse pblico do poder cedente e cessionrio 253

Jurisprudncia

inconstitucional a instituio de contribuio compulsria destinada ao custeio da sade pelos Estados-membros 258

Superior Tribunal de Justia

Vencimentos devem respeitar a lei local e ao previsto no edital do concurso 261
A conduta dolosa nos atos de improbidade administrativa 267

TRF - 3 Regio

permitida a fixao ou modificao unilateral de jornada do servidor 272

Ementrio

Aumento Servidores pblicos Concesso Judicirio Vedao 278
Nova aposentadoria Possibilidade Ausncia de norma impeditiva 278
Reintegrao Ressarcimento Prescrio 278
Remunerao Servidor pblico paulista Sexta-parte 278
Acumulao rea da sade Compatibilidade Horrios Possibilidade Limitao 279

Dúvidas dos Assinantes

REVERSO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIO 282
SERVIDOR PBLICO ESTATUTRIO CONTRIBUIO ASSISTENCIAL REQUISITOS 284
ACUMULAO DE APOSENTADORIA PELO RGPS E ESTATUTRIO 286
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