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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Março 2012 n 83

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Maro 2012 207

Artigos e Pareceres

Artigos

RESPONSABILIDADE DO ORDENADOR DE DESPESAS NAS CONTRATAES ADMINISTRATIVAS
Jess Torres Pereira Junior, Marins Restelatto Dotti
212
CONSELHOS DE FISCALIZAO PROFISSIONAL ADMINISTRAO AUTNOMA E COMPETNCIA TRIBUTRIA
Oscar Pelissari Machado
230
COMPENSAO DE RPV COM DBITOS TRIBUTRIOS TEM REPERCUSSO GERAL NO STF
Roberto Rodrigues de Morais
241

Tribunais de Contas

TCU

Auditoria Operacional no Oramento de Investimento das Empresas Estatais 248
Recomendaes do TCU para os procedimentos contbeis aplicveis ao Setor Pblico 255

TCE - Minas Gerais

Os servios destinados exclusivamente ao fornecimento de merenda escolar no podem ser custeadas por recursos do FUNDEB 261

Jurisprudncia

TRF - 3 Regio

vedado a assuno de compromisso financeiro no ltimo ms de mandato, conforme prescreve o 2 do art. 59 da lei n. 4.320/64 268

TJ - Rio Grande do Sul

Poder Judicirio pode reconhecer a justificativa para descumprimento do art. 42 da LRF 271

Dúvidas dos Assinantes

BOLSA AUXLIO PAGAMENTO IRPF INSS INCIDNCIA 280
EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE RECURSOS REPASSE MODALIDADE CONVNIO 284
RETENO ISS ME E EPP SIMPLES NACIONAL 287

Legislao Especializada

Decretos

Decreto n. 7.680/2012, de 17 de fevereiro de 2012 290

Portarias

Secretaria de Gesto Pblica - Portaria Conjunta n. 1, de 17 de fevereiro de 2012 292
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