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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Março 2012 nº 83

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Março 2012 207

Artigos e Pareceres

Artigos

RESPONSABILIDADE DO ORDENADOR DE DESPESAS NAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
212
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – ADMINISTRAÇÃO AUTÔNOMA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Oscar Pelissari Machado
230
COMPENSAÇÃO DE RPV COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS TEM REPERCUSSÃO GERAL NO STF
Roberto Rodrigues de Morais
241

Tribunais de Contas

TCU

Auditoria Operacional no Orçamento de Investimento das Empresas Estatais 248
Recomendações do TCU para os procedimentos contábeis aplicáveis ao Setor Público 255

TCE - Minas Gerais

Os serviços destinados exclusivamente ao fornecimento de merenda escolar não podem ser custeadas por recursos do FUNDEB 261

Jurisprudência

TRF - 3ª Região

É vedado a assunção de compromisso financeiro no último mês de mandato, conforme prescreve o § 2º do art. 59 da lei n. 4.320/64 268

TJ - Rio Grande do Sul

Poder Judiciário pode reconhecer a justificativa para descumprimento do art. 42 da LRF 271

Dúvidas dos Assinantes

BOLSA AUXÍLIO – PAGAMENTO – IRPF – INSS – INCIDÊNCIA 280
EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE – RECURSOS – REPASSE – MODALIDADE – CONVÊNIO 284
RETENÇÃO – ISS – ME E EPP – SIMPLES NACIONAL 287

Legislação Especializada

Decretos

Decreto n. 7.680/2012, de 17 de fevereiro de 2012 290

Portarias

Secretaria de Gestão Pública - Portaria Conjunta n. 1, de 17 de fevereiro de 2012 292
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