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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Março 2012 nº 83

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Março 2012 212

Artigos e Pareceres

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – LICITAÇÕES – PUBLICAÇÕES – IMPRENSA OFICIAL – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL
Guilherme Luis da Silva Tambellini
212

Artigos

A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS LICITANTES NO SICAF PARA AS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DO PREGÃO ELETRÔNICO
Agnelo Rocha Nogueira Soares
241

Tribunais de Contas

TCU

Impossibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato fundamentado em obstáculos enfrentados pela contratada junto aos fornecedores 248
O edital de licitação deve fixar requisitos objetivos de avaliação no tocante aos critérios de sustentabilidade, sob pena de anulação do certame 253

Jurisprudência

A dispensa de licitação fora das hipóteses legais enseja responsabilização penal e não cabe ao magistrado absolver sumariamente o réu, com base no princípio in dubio pro societatis 264

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO EMERGENCIAL – ACRÉSCIMO QUANTITATIVO 278
PREGOEIRO – EDITAL – ELABORAÇÃO – ACÚMULO DE FUNÇÃO – VEDAÇÃO 280
APLICAÇÃO DE MULTAS – DIVISÃO DE PROCESSO – CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE 282
REPACTUAÇÃO – ADITIVO CONTRATUAL DE 25% – PRAZO 284
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – COMPRAS – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – DISPENSA 290
RENOVAÇÃO DE PERIÓDICO – CONTRATO ESCRITO – DESNECESSIDADE 292
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