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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Fevereiro 2012 nº 5

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Fevereiro 2012 159

Artigos e Pareceres

A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL ESPECIALIZADAS E A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA LOCAL SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Flávio Cristiano Costa Oliveira, Sérgio Luis Rego Damasceno
162
MUNICÍPIOS JÁ PODEM INVERTER AS FASES DA LICITAÇÃO. O SEPULTAMENTO DAS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO
Ivan Barbosa Rigolin
190
AS AGÊNCIAS EXECUTIVAS E A DISPENSA DE LICITAÇÃO
Gina Copola
196
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO COMO REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NOS EDITAIS VOLTADOS ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS QUE ENVOLVEM MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE: UMA QUESTÃO DE SEGURANÇA NA CONCREÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE
Elias Higino dos Santos Neto
201
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXCELENTE OPORTUNIDADE PARA INIBIR O MAU USO DO DINHEIRO PÚBLICO
Flavio C. de Toledo Jr.
220
OS LIMITES DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Camila Cristina Murta, Elisabeth Catanese
238
O DANO MORAL SOCIAL DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA
Karline dos Santos Nascimento Paié
242
AS FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
259

Tribunais de Contas

TCU

Avaliação da exequibilidade das propostas na contratação de serviços comuns 210

TCE - Mato Grosso

Possibilidade de cumular o pagamento de horas extras e diárias a motorista de ambulância, desde que respeitados determinados requisitos legais 277

TCE - Minas Gerais

O servidor público estável detentor de mandato eletivo pode contribuir para o regime próprio de Previdência Social 169
A revisão de remuneração ou subsídio não se confunde com sua fixação ou alteração 273

TCE - Rio Grande do Sul

É dever do município efetuar a retenção do ISSQN sobre as importâncias pagas pelos cofres públicos a prestadores de serviços públicos da municipalidade 178

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Majoração da base de cálculo do IPTU depende de lei e não de decreto 227

TJ - Minas Gerais

O município não tem legitimidade ativa para postular em face de ex- administrador o ressarcimento de verbas decorrentes de convênio celebrado com o Estado 173

TJ - Paraná

Serviços realizados por particular em via pública incorporam ao patrimônio público 286

TJ - Rio Grande do Sul

É legítimo o bloqueio de valores nas contas do ente público na hipótese de descumprimento de decisão judicial 230

Dúvidas dos Assinantes

RESOLUÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 185
SÍMBOLOS COMEMORATIVOS – CÂMARA MUNICIPAL 187
INSTITUIÇÃO DE UNIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR – DESNECESSIDADE 232
CERTIDÕES NEGATIVAS – PAGAMENTO – PROCEDIMENTOS 234

Legislação Especializada

Lei Federal

Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012 188
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