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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Fevereiro 2012 n 5

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Fevereiro 2012 159

Artigos e Pareceres

A CRIAO DE DELEGACIAS DE POLCIA CIVIL ESPECIALIZADAS E A PARTICIPAO DOS MUNICPIOS NA MANUTENO DA ORDEM PBLICA LOCAL SOB A TICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Flvio Cristiano Costa Oliveira, Srgio Luis Rego Damasceno
162
MUNICPIOS J PODEM INVERTER AS FASES DA LICITAO. O SEPULTAMENTO DAS NORMAS GERAIS DE LICITAO
Ivan Barbosa Rigolin
190
AS AGNCIAS EXECUTIVAS E A DISPENSA DE LICITAO
Gina Copola
196
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE NA EXIGNCIA DO CERTIFICADO DE BOAS PRTICAS DE FABRICAO COMO REQUISITO DE QUALIFICAO TCNICA NOS EDITAIS VOLTADOS S CONTRATAES PBLICAS QUE ENVOLVEM MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE INTERESSE SADE: UMA QUESTO DE SEGURANA NA CONCREO DA POLTICA PBLICA DE SADE
Elias Higino dos Santos Neto
201
LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS EXCELENTE OPORTUNIDADE PARA INIBIR O MAU USO DO DINHEIRO PBLICO
Flavio C. de Toledo Jr.
220
OS LIMITES DO PODER DISCRICIONRIO DA ADMINISTRAO PBLICA
Camila Cristina Murta, Elisabeth Catanese
238
O DANO MORAL SOCIAL DECORRENTE DA INEFICINCIA DO SERVIO DE SADE PBLICA
Karline dos Santos Nascimento Pai
242
AS FUNES DA ADMINISTRAO PBLICA
Cludia Mara de Almeida Rabelo Viegas
259

Tribunais de Contas

TCU

Avaliao da exequibilidade das propostas na contratao de servios comuns 210

TCE - Mato Grosso

Possibilidade de cumular o pagamento de horas extras e dirias a motorista de ambulncia, desde que respeitados determinados requisitos legais 277

TCE - Minas Gerais

O servidor pblico estvel detentor de mandato eletivo pode contribuir para o regime prprio de Previdncia Social 169
A reviso de remunerao ou subsdio no se confunde com sua fixao ou alterao 273

TCE - Rio Grande do Sul

dever do municpio efetuar a reteno do ISSQN sobre as importncias pagas pelos cofres pblicos a prestadores de servios pblicos da municipalidade 178

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Majorao da base de clculo do IPTU depende de lei e no de decreto 227

TJ - Minas Gerais

O municpio no tem legitimidade ativa para postular em face de ex- administrador o ressarcimento de verbas decorrentes de convnio celebrado com o Estado 173

TJ - Paran

Servios realizados por particular em via pblica incorporam ao patrimnio pblico 286

TJ - Rio Grande do Sul

legtimo o bloqueio de valores nas contas do ente pblico na hiptese de descumprimento de deciso judicial 230

Dúvidas dos Assinantes

RESOLUO DO PODER LEGISLATIVO 185
SMBOLOS COMEMORATIVOS CMARA MUNICIPAL 187
INSTITUIO DE UNIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR DESNECESSIDADE 232
CERTIDES NEGATIVAS PAGAMENTO PROCEDIMENTOS 234

Legislao Especializada

Lei Federal

Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012 188
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