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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Janeiro 2012 nº 4

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Janeiro 2012 7

Artigos e Pareceres

A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO PELA GUARDA MUNICIPAL
José Sérgio da Silva Cristovám
12
A LEI DE RESÍDUOS E OS CONTRATOS VIGENTES
Oswaldo Lelis Tursi
26
RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE PELOS ATOS DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO OU RATIFICAÇÃO NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
58
A NECESSIDADE MÍNIMA DE TRÊS PARTICIPANTES HABILITADOS EM LICITAÇÕES SOB A MODALIDADE “CONVITE” COMO REQUISITO EM PROL DA COMPETIÇÃO
Henrique Lima Quites
71
O CONTROLE COMO FORTALECIMENTO DA CONFIANÇA
Alexandre Gomes, José Luiz Levy, José Police Neto
81
A SUJEIÇÃO PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL EM MATÉRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
Cleide Regina Furlani Pompermaier
93
O PODER DISCRICIONÁRIO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Evandro Martins Guerra, Marcos Damasceno
106

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

É lícito o pagamento de décimo terceiro salário a conselheiros tutelares, desde que haja previsão legal 36

TCE - Minas Gerais

A revisão geral do Legislativo e Executivo Municipal deve observar a iniciativa privativa em cada caso 52

TCE - Paraná

Vedada a contratação de agentes de saúde por prazo determinado 128

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Descabimento do sequestro de verbas públicas em precatório 97
A tipicidade de conduta e o Decreto-Lei 201/67 131

Superior Tribunal de Justiça

Associação de municípios não pode atuar em juízo como substituto processual dos associados 31
Rescisão unilateral por interesse público independe de procedimento administrativo 74

TJ - Paraná

Violação ao princípio da impessoalidade em campanha publicitária 139

Dúvidas dos Assinantes

ADIANTAMENTO – LIMITE LEGAL – SUPERAÇÃO – FRACIONAMENTO 81
LICITAÇÃO – MODALIDADE CARTA CONVITE – EDITAL – MINUTA DO CONTRATO 83
OCORRÊNCIA DE EMPATE – DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÃO PELO TIPO “MELHOR TÉCNICA E PREÇO” 84
PRAZO DE PAGAMENTO – § 3º DO ART. 5º DA LEI DE LICITAÇÕES – APLICABILIDADE 101
CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL – DESPESAS - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA 102
REGULARIDADE FISCAL – COMPRAS – ABAIXO DE R$ 1.000,00 103
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