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Boletim Governet de Recursos Humanos

Fevereiro 2012 n 82

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Fevereiro 2012 107

Artigos e Pareceres

Artigos

O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PREVISTO NA LEI N. 8.112/90
Marcelo Bernardes Batista
112
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DOS AGENTES POLTICOS
Antonio Carlos Alencar Carvalho
135
O IMPACTO DO RECONHECIMENTO DAS UNIES HOMOAFETIVAS COMO ENTIDADE FAMILIAR NA PREVIDNCIA SOCIAL
Bruno S Freire Martins
143

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

O servidor pblico estvel detentor de mandato eletivo pode contribuir para o regime prprio de Previdncia Social 146

TCE - Tocantins

Vedao ao nepotismo tambm se aplica s cesses de servidores 150

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

A ao disciplinar para aplicao de punio prescreve em cinco anos contados da data do conhecimento do fato 158

Superior Tribunal de Justia

O surgimento de vagas no prazo de validade do edital gera direito subjetivo nomeao do candidato aprovado 162
Infrao disciplinar grave que constitui ato de improbidade causa de demisso independente de processo judicial 169

TJ - Rio de Janeiro

vedado a instituio de contribuio compulsria para o financiamento de regime prprio de previdncia do servidor diverso do previsto no art. 149, 1 da Constituio 178

Dúvidas dos Assinantes

EMPRESA IMPEDIMENTO LICITAR VNCULO SERVIDOR 184
PERODO DE LICENA NOMEAO PARA EXERCCIO DE CARGO EM COMISSO IMPOSSIBILIDADE 187
APOSENTADORIA ISENO DE CONTRIBUIO EC N. 20 DE 1998 190

Legislao Especializada

Lei Federal

Lei n. 12.551/2011, de 15 de dezembro de 2011 194
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