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Boletim Governet de Recursos Humanos

Fevereiro 2012 nº 82

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Fevereiro 2012 107

Artigos e Pareceres

Artigos

O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PREVISTO NA LEI N. 8.112/90
Marcelo Bernardes Batista
112
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DOS AGENTES POLÍTICOS
Antonio Carlos Alencar Carvalho
135
O IMPACTO DO RECONHECIMENTO DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS COMO ENTIDADE FAMILIAR NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Bruno Sá Freire Martins
143

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

O servidor público estável detentor de mandato eletivo pode contribuir para o regime próprio de Previdência Social 146

TCE - Tocantins

Vedação ao nepotismo também se aplica às cessões de servidores 150

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

A ação disciplinar para aplicação de punição prescreve em cinco anos contados da data do conhecimento do fato 158

Superior Tribunal de Justiça

O surgimento de vagas no prazo de validade do edital gera direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado 162
Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão independente de processo judicial 169

TJ - Rio de Janeiro

É vedado a instituição de contribuição compulsória para o financiamento de regime próprio de previdência do servidor diverso do previsto no art. 149, § 1º da Constituição 178

Dúvidas dos Assinantes

EMPRESA – IMPEDIMENTO – LICITAR – VÍNCULO – SERVIDOR 184
PERÍODO DE LICENÇA – NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE 187
APOSENTADORIA – ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO – EC N. 20 DE 1998 190

Legislação Especializada

Lei Federal

Lei n. 12.551/2011, de 15 de dezembro de 2011 194
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