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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Fevereiro 2012 n 82

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Fevereiro 2012 107

Artigos e Pareceres

Artigos

SUBVENES SOCIAIS
Kiyoshi Harada
112
INCENTIVOS FISCAIS COMO INSTRUMENTO DA POLTICA DE AO AFIRMATIVA
Luiz Octavio Rabelo Neto
115
RECEITA ORAMENTRIA: ANLISES DE REGISTROS CONTBEIS NO ENFOQUE ORAMENTRIO
Aneide Oliveira Arajo, Fbia Jaiany Viana de Souza, Jos Dionsio Gomes da Silva, Maurcio Corra da Silva
127
RETENO DO PAGAMENTO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAO DE SERVIOS
Vitor Trigo Monteiro
1367

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

O reconhecimento de verbas rescisrias de servidores que ocuparam cargos comissionados deve compor o total de gastos com folha de pagamento 148

TCE - Rio Grande do Sul

Utilizao de recursos do salrio-educao para aquisio de imvel 169

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Majorao da base de clculo do IPTU depende de lei e no de decreto 174

TJ - Rio de Janeiro

Ausncia de capacidade e de previso oramentria so motivos que no podem ser aduzidas pela Administrao Pblica para atendimento de prioridades da rea da sade 177

TJ - Rio Grande do Sul

legtimo o bloqueio de valores nas contas do ente pblico na hiptese de descumprimento de deciso judicial 182

Dúvidas dos Assinantes

CERTIDES NEGATIVAS PAGAMENTO PROCEDIMENTOS 186
RETENO DE INSS DESCONTO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO 189
CADASTRO ESPECFICO DO INSS ABERTURA RESPONSABILIDADE 192
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