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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Fevereiro 2012 nº 82

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Fevereiro 2012 107

Artigos e Pareceres

Artigos

SUBVENÇÕES SOCIAIS
Kiyoshi Harada
112
INCENTIVOS FISCAIS COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA
Luiz Octavio Rabelo Neto
115
RECEITA ORÇAMENTÁRIA: ANÁLISES DE REGISTROS CONTÁBEIS NO ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO
Aneide Oliveira Araújo, Fábia Jaiany Viana de Souza, José Dionísio Gomes da Silva, Maurício Corrêa da Silva
127
RETENÇÃO DO PAGAMENTO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Vitor Trigo Monteiro
1367

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

O reconhecimento de verbas rescisórias de servidores que ocuparam cargos comissionados deve compor o total de gastos com folha de pagamento 148

TCE - Rio Grande do Sul

Utilização de recursos do salário-educação para aquisição de imóvel 169

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Majoração da base de cálculo do IPTU depende de lei e não de decreto 174

TJ - Rio de Janeiro

Ausência de capacidade e de previsão orçamentária são motivos que não podem ser aduzidas pela Administração Pública para atendimento de prioridades da área da saúde 177

TJ - Rio Grande do Sul

É legítimo o bloqueio de valores nas contas do ente público na hipótese de descumprimento de decisão judicial 182

Dúvidas dos Assinantes

CERTIDÕES NEGATIVAS – PAGAMENTO – PROCEDIMENTOS 186
RETENÇÃO DE INSS – DESCONTO – DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO 189
CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS – ABERTURA – RESPONSABILIDADE 192
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