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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Fevereiro 2012 nº 82

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Fevereiro 2012 106

Artigos e Pareceres

MUNICÍPIOS JÁ PODEM INVERTER AS FASES DA LICITAÇÃO. O SEPULTAMENTO DAS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO
Ivan Barbosa Rigolin
133

Artigos

A RESPONSABILIDADE DOS FISCAIS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
112

Pareceres

CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – HERMENÊUTICA
Guilherme Luis da Silva Tambellini
139

Tribunais de Contas

TCU

Avaliação da exequibilidade das propostas na contratação de serviços comuns 148
Irregularidade no impedimento à participação de empresas que se encontrem em litígio judicial com a Administração 157

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Não cabe a contratação de cooperativa para atuar em área em que o serviço contratado exige subordinação 162

TJ - Rio de Janeiro

Contrato de administração de folha de pagamento não pode permitir a cobrança de taxas dos servidores relacionadas à manutenção de conta corrente 173

Dúvidas dos Assinantes

LICITAÇÃO – PLANILHAS DE ENCARGOS SOCIAIS – ERRO – DESCLASSIFICAÇÃO 184
LICITAÇÃO – IRREGULARIDADE – MUNICÍPIO – PEQUENO PORTE – IRRELEVÂNCIA 188
CONTRATO – VIGÊNCIA – NOTA FISCAL POSTERIOR – PAGAMENTO 190
COMPOSIÇÃO DA BDI – TAXA DE LUCRO – LIMITE MÍNIMO 192
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