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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Janeiro 2012 n 81

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Janeiro 2012 7

Artigos e Pareceres

LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS EXCELENTE OPORTUNIDADE PARA INIBIR O MAU USO DO DINHEIRO PBLICO
Flavio C. de Toledo Jr.
28
O PPA COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTO ESTRATGICA *
Luiz Fernando Arantes Paulo
35

Artigos

TICA COMO ELEMENTO DE CONTROLE EM TEMPOS DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Rubens Silveira Taveira Junior
12
CONTAS IRREGULARES E MULTA REGIMENTAL
Alpio Reis Firmo Filho
21

Tribunais de Contas

TCU

Aferio de irregularidades no Programa de Resduos Slidos Urbanos 46

TCE - Mato Grosso

As alteraes na estrutura organizacional administrativa competncia do Gestor Pblico e o Ministrio Pblico deve respeit-la 52

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Descabimento do sequestro de verbas pblicas em precatrio 70

TJ - Distrito Federal

Vantagem de servidor no pode ser elidida com a invocao dos limites de despesas de pessoal estabelecidos pela LRF 78

TJ - Minas Gerais

Vcio formal na emisso de nota de empenho no afasta o pagamento 74
Improbidade administrativa Nepotismo No configurao 57

Ementrio

Direito administrativo Cmara Ilegitimidade ativa 57
Vereador Segurado obrigatrio Equiparao Servidor pblico Impossibilidade 57
Compras Ausncia de favorecimento Improbidade No configurao 58
Vereador Firma individual Gesto da empresa Violao de preceito constitucional 58
Reteno INSS Microempresa Impossibilidade 83
Cesso de mo de obra Reteno Nota fiscal 84
Liberao de crdito adicionais Calamidade pblica Aluguel social 84
Reteno de INSS Prestao de servios 84
Reteno INSS Microempresa No submisso 84
Reserva oramentria Direito sade Princpio reserva do possvel 85

Dúvidas dos Assinantes

INDENIZAO VERBAS DOS EXERCCIOS ANTERIORES DISTINO 88
COMERCIALIZAO DE LIVROS UNIVERSIDADE ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE 91
NOTA FISCAL ELETRNICA OBRIGATORIEDADE PRAZO PARA ADESO 93
NOTA FISCAL ELETRNICA OBRIGATORIEDADE RGO PBLICO EXCEES 95
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