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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Janeiro 2012 nº 81

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Janeiro 2012 7

Artigos e Pareceres

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXCELENTE OPORTUNIDADE PARA INIBIR O MAU USO DO DINHEIRO PÚBLICO
Flavio C. de Toledo Jr.
28
O PPA COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA *
Luiz Fernando Arantes Paulo
35

Artigos

ÉTICA COMO ELEMENTO DE CONTROLE EM TEMPOS DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Rubens Silveira Taveira Junior
12
CONTAS IRREGULARES E MULTA REGIMENTAL
Alípio Reis Firmo Filho
21

Tribunais de Contas

TCU

Aferição de irregularidades no Programa de Resíduos Sólidos Urbanos 46

TCE - Mato Grosso

As alterações na estrutura organizacional administrativa é competência do Gestor Público e o Ministério Público deve respeitá-la 52

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Descabimento do sequestro de verbas públicas em precatório 70

TJ - Distrito Federal

Vantagem de servidor não pode ser elidida com a invocação dos limites de despesas de pessoal estabelecidos pela LRF 78

TJ - Minas Gerais

Vício formal na emissão de nota de empenho não afasta o pagamento 74
Improbidade administrativa – Nepotismo – Não configuração 57

Ementário

Direito administrativo – Câmara – Ilegitimidade ativa 57
Vereador – Segurado obrigatório – Equiparação – Servidor público – Impossibilidade 57
Compras – Ausência de favorecimento – Improbidade – Não configuração 58
Vereador – Firma individual – Gestão da empresa – Violação de preceito constitucional 58
Retenção INSS – Microempresa – Impossibilidade 83
Cessão de mão de obra – Retenção – Nota fiscal 84
Liberação de crédito adicionais – Calamidade pública – Aluguel social 84
Retenção de INSS – Prestação de serviços 84
Retenção INSS – Microempresa – Não submissão 84
Reserva orçamentária – Direito à saúde – Princípio reserva do possível 85

Dúvidas dos Assinantes

INDENIZAÇÃO – VERBAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES – DISTINÇÃO 88
COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS – UNIVERSIDADE ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE 91
NOTA FISCAL ELETRÔNICA – OBRIGATORIEDADE – PRAZO PARA ADESÃO 93
NOTA FISCAL ELETRÔNICA – OBRIGATORIEDADE – ÓRGÃO PÚBLICO – EXCEÇÕES 95
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