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Boletim Governet de Recursos Humanos

Dezembro 2011 n 80

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Dezembro 2011 1107

Artigos e Pareceres

Artigos

DOENA GRAVE PARA O FIM DE ISENO DO IMPOSTO DE RENDA
Kiyoshi Harada
1112
PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSO DE ESTAGIRIOS NO SERVIO PBLICO
Bruno Martins Teixeira
1114
LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRANSFORMAO DE CARGOS PBLICOS
Antonio Carlos Alencar Carvalho
1119
A EVOLUO DO REGIME-JURDICO NA ADMINISTRAO PBLICA
Roberto Campos da Rocha Miranda
1139

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Casos de contratao temporria devero estar previstos em lei prpria 1146

TCE - Paran

Criao e preenchimento de cargos devem obedecer prescries legais 1148

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Limitao do desconto de emprstimo em folha de servidor 1152
No se aplica o princpio da insignificncia nos crimes contra a Administrao Pblica 1159

TJ - Santa Catarina

Acumulao indevida com conduta ilcita caracterizada gera improbidade administrativa 1163

Ementrio

Demisso Processo administrativo Necessidade Reintegrao 1176
Desaposentao Possibilidade Ausncia de norma impeditiva 1176
Vigia Regime de revezamento Horas extraordinrias Ausncia do direito 1176

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATAO PROFESSOR AUSNCIA DE CONCURSO PBLICO RESPONSABILIDADE - CONSTITUIO FEDERAL, ARTIGO 37, INCISO II DECRETO LEI N. 201/67 1178
TRANSFERNCIA SERVIDOR AFASTADO POR AUXLIO DOENA IMPOSSIBILIDADE 1182
ACUMULAO DE CARGOS PROFISSIONAIS DE SADE 1184
BANCO DE HORAS 1186
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