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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Novembro 2011 nº 79

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Novembro 2011 1007

Artigos e Pareceres

Artigos

RESPONSABILIDADE DO GESTOR DE CONTRATO
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
1012
OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA BAHIA PARA A VERIFICAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO
Nicholas Davies
1035

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

É possível a Administração Pública realizar despesa para aquisição de equipamentos de segurança do trabalho, com o objetivo de proteger a integridade física dos servidores públicos 1054

TCE - Minas Gerais

É permitida a emissão de empenho por estimativa quando no contrato não for possível definir o montante da despesa 1061

TCE - Paraná

Interpretação do art. 42 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 e os limites da realização de despesas nos últimos quadrimestres do mandato 1046

Jurisprudência

TJ - Ceará

Não há aumento de despesas com a nomeação de candidato aprovado dentro de número de vagas, tendo em vista a existência de prévia dotação orçamentária 1076
Não há aumento de despesas com a nomeação de candidato aprovado dentro de número de vagas, tendo em vista a existência de prévia dotação orçamentária 1076

TJ - Minas Gerais

Impossibilidade de se estabelecer a vinculação de receitas superiores àquelas constitucionalmente previstas 1071

TJ - Paraná

Não cabe ao Poder Judiciário determinar providências no âmbito administrativo, sob pena de ferir a independência dos Poderes e causar grave lesão à economia pública 1066

Ementário

Gastos com pessoal – Limites – Lei de responsabilidade fiscal 1081
Internação – Rede pública ou privada – Direito público à saúde 1081

Dúvidas dos Assinantes

REGIME DE ADIANTAMENTO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRAZOS – RESSARCIMENTO 1084
BASE DE CÁLCULO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SEST – SENAT – TRANSPORTADOR DE CARGA AUTÔNOMO 1086
NOTA FISCAL – LOCAÇÃO – RECUSA – RECIBO – ADEQUAÇÃO 1088
RETENÇÃO – INSS – EMPREITADA – INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIA 1089
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