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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Novembro 2011 n 79

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Novembro 2011 1007

Artigos e Pareceres

Artigos

RESPONSABILIDADE DO GESTOR DE CONTRATO
Jess Torres Pereira Junior, Marins Restelatto Dotti
1012
OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA BAHIA PARA A VERIFICAO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS EDUCAO
Nicholas Davies
1035

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

possvel a Administrao Pblica realizar despesa para aquisio de equipamentos de segurana do trabalho, com o objetivo de proteger a integridade fsica dos servidores pblicos 1054

TCE - Minas Gerais

permitida a emisso de empenho por estimativa quando no contrato no for possvel definir o montante da despesa 1061

TCE - Paran

Interpretao do art. 42 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 e os limites da realizao de despesas nos ltimos quadrimestres do mandato 1046

Jurisprudncia

TJ - Cear

No h aumento de despesas com a nomeao de candidato aprovado dentro de nmero de vagas, tendo em vista a existncia de prvia dotao oramentria 1076
No h aumento de despesas com a nomeao de candidato aprovado dentro de nmero de vagas, tendo em vista a existncia de prvia dotao oramentria 1076

TJ - Minas Gerais

Impossibilidade de se estabelecer a vinculao de receitas superiores quelas constitucionalmente previstas 1071

TJ - Paran

No cabe ao Poder Judicirio determinar providncias no mbito administrativo, sob pena de ferir a independncia dos Poderes e causar grave leso economia pblica 1066

Ementrio

Gastos com pessoal Limites Lei de responsabilidade fiscal 1081
Internao Rede pblica ou privada Direito pblico sade 1081

Dúvidas dos Assinantes

REGIME DE ADIANTAMENTO PRESTAO DE CONTAS PRAZOS RESSARCIMENTO 1084
BASE DE CLCULO CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA SEST SENAT TRANSPORTADOR DE CARGA AUTNOMO 1086
NOTA FISCAL LOCAO RECUSA RECIBO ADEQUAO 1088
RETENO INSS EMPREITADA INSTALAO DE DIVISRIA 1089
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