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Boletim Governet de Recursos Humanos

Novembro 2011 nº 79

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Novembro 2011 1007

Artigos e Pareceres

Artigos

SINDICÂNCIA PATRIMONIAL NÃO POSSUI PODERES PARA VIOLAR O SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO SINDICADO, SALVO SE AUTORIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO
Mauro Roberto Gomes de Mattos
1012
A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO
João Celso Neto
1024
DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NO ILÍCITO DISCIPLINAR DE ABANDONO DE CARGO PÚBLICO
Antonio Carlos Alencar Carvalho
1033
ESTUDO HISTÓRICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO BRASIL DE 1910 A 2008
Bruno Fontenele Cabral
1043

Tribunais de Contas

TCE - Rio Grande do Sul

Procedimentos prévios de seleção para contratação por tempo determinado 1048

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

É inconstitucional a exigência de lei complementar para matérias que versem sobre servidor público 1056

Superior Tribunal de Justiça

Demissão de servidor que se apropriou de dinheiro público por estado de necessidade é ilegal. 1064
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição 1072

TJ - São Paulo

Possibilidade de existência de certame sem que haja reserva de quotas para deficientes, respeitados os limites da lei 1080

Ementário

Cessão com ônus – Contagem de tempo – Férias prêmio – Direito 1083
Função pública – Contrato temporário – Tempo de serviço – Adicional 1083
Servidor público – Readaptação – Diferença de vencimentos 1083
Ascensão – Cargo – Carreira diversa –Impossibilidade 1084
Cessão – Cargo técnico – Concurso público – Necessidade 1084
Desconto – Cancelamento – Unilateral – Vedação 1084

Dúvidas dos Assinantes

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INCONTINÊNCIA PÚBLICA – CONDUTA ESCANDALOSA 1086
APOSENTADORIA – COMPULSÓRIA – PROPORCIONAL 1088
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