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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Novembro 2011 nº 79

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Novembro 2011 1007

Artigos e Pareceres

Artigos

DISPENSA DE LICITAÇÃO: INVESTIGAÇÃO SOBRE OS LIMITES DO PODER DISCRICIONÁRIO E OS CONTORNOS OBJETIVOS DO ATO ADMINISTRATIVO NO ART. 24, VIII DA LEI N. 8.666/93
Rafael Uberti Machado
1012
A LEI FEDERAL N. 12.349/2010 E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Vitor Trigo Monteiro
1029
A ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS CONTIDOS EM UMA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Fabrício Vieira dos Santos
1037
INVIABILIDADE DO PREGÃO PARA AS OBRAS DE ENGENHARIA COMPLEXAS
Camila Cristina Murta, Elisabeth Catanese
1040
FRAUDE NOS PREGÕES
Benedicto de Tolosa Filho
1043

Tribunais de Contas

TCE - São Paulo

O edital licitatório deverá deixar muito claro a todos os interessados, quais obrigações poderão vir a assumir 1047

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Improbidade por contratação de empresa cujo quadro societário conta com filha do prefeito 1062

TJ - Paraná

Restrição indevida da dívida da competitividade do certame deve ser afastada 1067

TJ - Rio Grande do Sul

Dever de pagamento de dívida irregularmente Contraída pela Administração Pública 1070

Ementário

Irregularidades no certame – Suspensão da execução do contrato 1073
Falta de assinatura da devedora – Título sem força executiva 1073
Indenização pendente – Nova licitação – Possibilidade 1073
Mercadoria entregue sem licitação – Obrigatoriedade do pagamento da dívida 1073
Multa por descumprimento contratual – Execução fiscal – Admissibilidade 1073

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO – DISSÍDIO COLETIVO – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 1076
CONTRATO – FORMALIZAÇÃO – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1080
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – EXIGÊNCIA DE CAT – DESNECESSIDADE 1083
REGIME DE ADIANTAMENTO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – LICITAÇÃO – LIMITE 1086
CONTRATO – ADITAMENTO – ACRÉSCIMO 25% – MODALIDADE LICITATÓRIA 1088
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