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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Outubro 2011 nº 78

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Outubro 2011 907

Artigos e Pareceres

Artigos

DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS CIDADES
Luciana Leal de Matos de Miranda, Sandro Ari Andrade de Miranda
912
RESSARCIMENTO AO SUS: UMA PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO DA FONTE E DO FUNDAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO ART. 32 DA LEI N. 9.656/98
Dalton Robert Tibúrcio
920
PONTOS RELEVANTES ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS
Cleide Regina Furlani Pompermaier
934
BASE DE CÁLCULO E A ALÍQUOTA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
945

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

As despesas realizadas em virtude da aquisição de órteses, próteses e demais itens da área da sáude, são consideradas para o cálculo das despesas com ações da área de saúde 948

TCE - Minas Gerais

As verbas do FUNDEB integram a base de cálculo do repasse do executivo municipal realizado ao respectivo poder legislativo, de acordo com o art. 29-A, da constituição federal 961

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

O PODER LEGISLATIVO PODE EMENDAR PROJETOS DE LEIS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, DESDE QUE ESTE ATO NÃO IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA 981

TJ - Rio de Janeiro

O Poder Público não pode alegar ausência de dotação orçamentária para pagamento de despesas urgentes 978

TJ - Rio Grande do Sul

Implantação de órgão de proteção ao consumidor municipal é de atribuição do poder executivo 970

Ementário

Despesas regulares – Necessidade de prévio empenho 985
Direitos fundamentais – Prevalência – Orçamento 985
Lei de responsabilidade fiscal – Invocação – Impossibilidade 985
Orçamento público – Esgotamento – Necessidade de comprovação 986
Proteção integral da criança – Princípio da reserva do possível – Inaplicável 986
Repasse de verba pública – Bloqueio – Impossibilidade 986

Dúvidas dos Assinantes

DESPESAS MIÚDAS – DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO – DEFINIÇÃO – REGULAMENTAÇÃO 988
CONTRATO TEMPORÁRIO – VERBAS RESCISÓRIAS – INCIDÊNCIA DE INSS 990
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