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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Outubro 2011 n 78

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Outubro 2011 907

Artigos e Pareceres

Artigos

DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL NAS CIDADES
Luciana Leal de Matos de Miranda, Sandro Ari Andrade de Miranda
912
RESSARCIMENTO AO SUS: UMA PROPOSTA DE DELIMITAO DA FONTE E DO FUNDAMENTO DA OBRIGAO CONSTANTE DO ART. 32 DA LEI N. 9.656/98
Dalton Robert Tibrcio
920
PONTOS RELEVANTES ACERCA DA INCIDNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIOS NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTROS PBLICOS
Cleide Regina Furlani Pompermaier
934
BASE DE CLCULO E A ALQUOTA DO ISS SOBRE OS SERVIOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
Daniel Barbosa Lima Faria Corra de Souza
945

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

As despesas realizadas em virtude da aquisio de rteses, prteses e demais itens da rea da sude, so consideradas para o clculo das despesas com aes da rea de sade 948

TCE - Minas Gerais

As verbas do FUNDEB integram a base de clculo do repasse do executivo municipal realizado ao respectivo poder legislativo, de acordo com o art. 29-A, da constituio federal 961

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

O PODER LEGISLATIVO PODE EMENDAR PROJETOS DE LEIS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, DESDE QUE ESTE ATO NO IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESA PBLICA 981

TJ - Rio de Janeiro

O Poder Pblico no pode alegar ausncia de dotao oramentria para pagamento de despesas urgentes 978

TJ - Rio Grande do Sul

Implantao de rgo de proteo ao consumidor municipal de atribuio do poder executivo 970

Ementrio

Despesas regulares Necessidade de prvio empenho 985
Direitos fundamentais Prevalncia Oramento 985
Lei de responsabilidade fiscal Invocao Impossibilidade 985
Oramento pblico Esgotamento Necessidade de comprovao 986
Proteo integral da criana Princpio da reserva do possvel Inaplicvel 986
Repasse de verba pblica Bloqueio Impossibilidade 986

Dúvidas dos Assinantes

DESPESAS MIDAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO DEFINIO REGULAMENTAO 988
CONTRATO TEMPORRIO VERBAS RESCISRIAS INCIDNCIA DE INSS 990
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