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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Maio 2008 nº 37

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças, maio 2008 407

Artigos e Pareceres

Artigos

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos
Eduardo Ferreira Jordão , Floriano de Azevedo Marques Neto
412
Análise da juridicidade da execução antecipada do orçamento com base na caracterização de despesas correntes de caráter inadiável
Jadilson da Silva Maciel, Marcelo José das Neves
421
Federalismo fiscal no Brasil: uma análise retrospectiva
Edson Ronaldo Nascimento
426
A disponibilização de informações como condição para a efetividade da ação fiscalizadora do controle interno constitucional
Jerri Eddie Xavier Coelho
431
Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor
Roberto Wagner Lima Nogueira
436

Pareceres

Do cabimento de prova testemunhal em denúncia processada pelo TCE
Nestor Fernandes Fidelis
440

Tribunais de Contas

TCU

Impossibilidade de responsabilização por insuficiência de desempenho 446
Dotação orçamentária em programa diverso resulta em grave violação à norma 457

TCE - Mato Grosso do Sul

Transição contábil do Fundef e ao Fundeb 463

Ementário

Comprovação parcial da regular aplicação de recursos públicos 465
Fiscalização – Convênio – Recursos públicos e particulares 465

Jurisprudência

TJ - Rio de Janeiro

Coleta de lixo e limpeza pública não se enquadra como taxa e não pode ser vinculada à critérios de cobrança do IPTU 468

TJ - Rio Grande do Sul

Legitimidade ativa para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual 472

Ementário

Competência tributária – Estados – Municípios – Limites 477
FPM – Bloqueio de verbas – Possibilidade 477
Políticas públicas – Poder Judiciário – Fixação de prioridades administrativas – Impossibilidade 477
Intervenção – Poder Judiciário – Lei orçamentária – Impossibilidade 478
Precatório – Inadimplemento – Descumprimento de ordem judicial – Intervenção 478
Direito à saúde – Competência comum – Obrigação de fornecer medicamentos 479
Julgamento de contas – Desaprovação – Imposição de Multa 479
Julgamento de contas – Imposição de multa 479

Dúvidas dos Assinantes

COMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 482
RESTOS A PAGAR – CANCELAMENTO – RECEITA ORÇAMENTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE 485
SALDO FINANCEIRO – PODER LEGISLATIVO – FINAL DO EXERCÍCIO – FUNDO ESPECIAL 487

Legislação Especializada

Decisão Normativa

Decisão Normativa TCU n. 90, de 26 de março de 2008 492

Instruções Normativas

Instrução Normativa SRF n. 829, de 18 de março de 2008 492

Lei Federal

Lei n. 11.647/2008, de 24 de março de 2008 490

Portarias

Portaria SOF n. 7, de 28 de março de 2008 491
Portaria SOF n. 10, de 15 de abril de 2008 492
Portaria SOF n. 5 , de 18 de março de 2008 492
Portaria SOF n. 6, de 28 de março de 2008 492
Portaria SOF n. 8, de 10 de abril de 2008 492
Portaria SOF n. 9, de 10 de abril de 2008 492
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