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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Maio 2008 n 37

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas, maio 2008 407

Artigos e Pareceres

Artigos

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a contratao de PPPs no final de mandatos eletivos
Eduardo Ferreira Jordo , Floriano de Azevedo Marques Neto
412
Anlise da juridicidade da execuo antecipada do oramento com base na caracterizao de despesas correntes de carter inadivel
Jadilson da Silva Maciel, Marcelo Jos das Neves
421
Federalismo fiscal no Brasil: uma anlise retrospectiva
Edson Ronaldo Nascimento
426
A disponibilizao de informaes como condio para a efetividade da ao fiscalizadora do controle interno constitucional
Jerri Eddie Xavier Coelho
431
Suspenso da prescrio tributria e a inscrio em dvida ativa de crditos de pequeno valor
Roberto Wagner Lima Nogueira
436

Pareceres

Do cabimento de prova testemunhal em denncia processada pelo TCE
Nestor Fernandes Fidelis
440

Tribunais de Contas

TCU

Impossibilidade de responsabilizao por insuficincia de desempenho 446
Dotao oramentria em programa diverso resulta em grave violao norma 457

TCE - Mato Grosso do Sul

Transio contbil do Fundef e ao Fundeb 463

Ementrio

Comprovao parcial da regular aplicao de recursos pblicos 465
Fiscalizao Convnio Recursos pblicos e particulares 465

Jurisprudncia

TJ - Rio de Janeiro

Coleta de lixo e limpeza pblica no se enquadra como taxa e no pode ser vinculada critrios de cobrana do IPTU 468

TJ - Rio Grande do Sul

Legitimidade ativa para cobrana de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual 472

Ementrio

Competncia tributria Estados Municpios Limites 477
FPM Bloqueio de verbas Possibilidade 477
Polticas pblicas Poder Judicirio Fixao de prioridades administrativas Impossibilidade 477
Interveno Poder Judicirio Lei oramentria Impossibilidade 478
Precatrio Inadimplemento Descumprimento de ordem judicial Interveno 478
Direito sade Competncia comum Obrigao de fornecer medicamentos 479
Julgamento de contas Desaprovao Imposio de Multa 479
Julgamento de contas Imposio de multa 479

Dúvidas dos Assinantes

COMPOSIO DO ORAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 482
RESTOS A PAGAR CANCELAMENTO RECEITA ORAMENTRIA IMPOSSIBILIDADE 485
SALDO FINANCEIRO PODER LEGISLATIVO FINAL DO EXERCCIO FUNDO ESPECIAL 487

Legislao Especializada

Deciso Normativa

Deciso Normativa TCU n. 90, de 26 de maro de 2008 492

Instrues Normativas

Instruo Normativa SRF n. 829, de 18 de maro de 2008 492

Lei Federal

Lei n. 11.647/2008, de 24 de maro de 2008 490

Portarias

Portaria SOF n. 7, de 28 de maro de 2008 491
Portaria SOF n. 10, de 15 de abril de 2008 492
Portaria SOF n. 5 , de 18 de maro de 2008 492
Portaria SOF n. 6, de 28 de maro de 2008 492
Portaria SOF n. 8, de 10 de abril de 2008 492
Portaria SOF n. 9, de 10 de abril de 2008 492
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