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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Setembro 2011 n 77

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Setembro 2011 807

Artigos e Pareceres

Artigos

A REGULARIDADE FISCAL COMO MEIO DE CONTROLE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PBLICAS
Carlos Juliano Ribeiro Nardes
812
PRECATRIOS DESCUMPRIDOS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Kiyoshi Harada
829
INCONSTITUCIONALIDADE DO DL N. 406 DE 1968, COMO NORMA REGULAMENTADORA DO ISSQN
Geovane Basilio da Silva
836
RDIO E TELEVISO EDUCATIVAS: APOIO CULTURAL OU PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Guilherme Luis da Silva Tambellini
844

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Impossibilidade de o poder pblico custear plano de sade privado aos servidores, ainda que parcialmente 860

TCE - Rio Grande do Sul

Fixao de dbito ao administrador em razo de superfaturamento em compra e desrespeito norma especfica 852

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

A iniciativa de lei que prev o aumento de despesa de competncia exclusiva do executivo, sendo imprescindvel sua previso de receita 882

TJ - Par

Crime de Responsabilidade Ordenador de despesa Unidade Oramentria Autnoma 886

TJ - Rio de Janeiro

O aumento da despesa em decorrncia da instituio do plano de cargos e salrios depende de estudo de impacto financeiro-oramentrio 876

Ementrio

Repasse duodecimal Prevalncia de Emenda Constitucional em face da LOA e LDO 885
Sade mental Restries financeiras e oramentrias Poder Judicirio guarda da Constituio 885
Direitos sociais Previso oramentria Desnecessidade 885

Dúvidas dos Assinantes

IMPOSTO DE RENDA LOCAO BASE DE CLCULO PROCEDIMENTO 888
RETENO DE INSS CONSTRUO CIVIL MANUTENO E REFORMA 890
NOTA FISCAL AUSNCIA OU INCORREES DE DADOS PAGAMENTO 891
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