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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Setembro 2011 nº 77

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Setembro 2011 807

Artigos e Pareceres

Artigos

A REGULARIDADE FISCAL COMO MEIO DE CONTROLE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PÚBLICAS
Carlos Juliano Ribeiro Nardes
812
PRECATÓRIOS DESCUMPRIDOS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Kiyoshi Harada
829
INCONSTITUCIONALIDADE DO DL N. 406 DE 1968, COMO NORMA REGULAMENTADORA DO ISSQN
Geovane Basilio da Silva
836
RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVAS: APOIO CULTURAL OU PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Guilherme Luis da Silva Tambellini
844

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Impossibilidade de o poder público custear plano de saúde privado aos servidores, ainda que parcialmente 860

TCE - Rio Grande do Sul

Fixação de débito ao administrador em razão de superfaturamento em compra e desrespeito à norma específica 852

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

A iniciativa de lei que prevê o aumento de despesa é de competência exclusiva do executivo, sendo imprescindível sua previsão de receita 882

TJ - Pará

Crime de Responsabilidade – Ordenador de despesa – Unidade Orçamentária Autônoma 886

TJ - Rio de Janeiro

O aumento da despesa em decorrência da instituição do plano de cargos e salários depende de estudo de impacto financeiro-orçamentário 876

Ementário

Repasse duodecimal – Prevalência de Emenda Constitucional em face da LOA e LDO 885
Saúde mental – Restrições financeiras e orçamentárias – Poder Judiciário guarda da Constituição 885
Direitos sociais – Previsão orçamentária – Desnecessidade 885

Dúvidas dos Assinantes

IMPOSTO DE RENDA – LOCAÇÃO – BASE DE CÁLCULO – PROCEDIMENTO 888
RETENÇÃO DE INSS – CONSTRUÇÃO CIVIL – MANUTENÇÃO E REFORMA 890
NOTA FISCAL – AUSÊNCIA OU INCORREÇÕES DE DADOS – PAGAMENTO 891
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