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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Setembro 2011 nº 77

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Setembro 2011 807

Artigos e Pareceres

Artigos

RESPONSABILIDADE DA ASSESSORIA JURÍDICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
812
RECOMENDAÇÕES SOBRE O EDITAL E PARA A COMISSÃO DE LICITAÇÕES
Ivan Barbosa Rigolin
838
COMPROVAÇÃO DE QUALIDADE NAS COMPRAS PÚBLICAS
George Ávila Matos
846

Tribunais de Contas

TCU

Comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Federal poderá ser dispensada nas contratações com base no art. 24, inc. i e ii da lei 8.666/1993 850

TCE - Mato Grosso

Alterações contratuais qualitativas e quantitativas 856

Jurisprudência

TJ - São Paulo

Indenização do contratado pelos serviços prestados 872
Princípio da proporcionalidade na aplicação da penalidade 875

Ementário

Irregularidade – Atestado de capacidade técnica – Penalidade 877
Regularidade fiscal – Submissão à tributação estadual 877
Contrato emergencial – Início das obras – Improbidade 878
Cooperativa – Fornecimento de mão de obra – Vedação 878
Anulação – Contratos e aditivos – Prescrição 879

Dúvidas dos Assinantes

BALANÇO PATRIMONIAL – LICITAÇÃO – ASSINATURA 882
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EMPREGADOS – ATESTADO DE CAPACIDADE MENTAL – INVIABILIDADE 884

Legislação Especializada

Decretos

Decreto n. 7.546, de 2 de agosto de 2011 888
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