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Boletim Governet de Recursos Humanos

Setembro 2011 n 77

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Setembro 2011 807

Artigos e Pareceres

Artigos

ILEGALIDADE DE PRESUMIR-SE O ENRIQUECIMENTO ILCITO NECESSIDADE DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO NO EXERCCIO DA FUNO PBLICA
Mauro Roberto Gomes de Mattos
812
A JUSTA CAUSA E A NECESSIDADE DE SEGUNDA CHAMADA EM CONCURSO PBLICO
Andr L. Borges Netto
831
INQURITO ADMINISTRATIVO CONTRA MEMBRO DO MINISTRIO PBLICO DA UNIO
Antonio Carlos Alencar Carvalho
833

Tribunais de Contas

TCM - Gois

Impossibilidade de acumulao de cargo de professor com o de vice-prefeito 859

TCE - Minas Gerais

Possibilidade de auxlio financeiro para capacitao de servidores 848
Impossibilidade de pagamento de 13 a profissionais contratados mediante licitao 852

TCE - Rio Grande do Sul

Efetivo exerccio em funo de magistrio para fins de aposentadoria especial independe do local da prestao dos servios 856

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

A constituio no assegura contagem de prazo diferenciado, mas sim aposentadoria especial aos servidores em alguns casos 862

Superior Tribunal de Justia

Cesso de servidor sem nus para o rgo pblico no viola direito de concurso vaga 868

TJ - Maranho

Afastamento sem prejuzo da remunerao para participao em curso de ps-graduao no exterior 878

TJ - Rio Grande do Sul

Incidncia de juros de 1% ao ms na restituio de montante relativo a desconto previdencirio 876

TJ - So Paulo

Ato de dispensa ou exonerao de servidor pode ser emitido depois do estgio probatrio desde que o procedimento tenha sido iniciado anteriormente 871

Ementrio

Adicional de insalubridade Direito ao recebimento Prazo prescricional contra a Fazenda Pblica 882
Demisso Prescrio administrativa Inviabilidade 882
Direito a quinqunio Servidores pblicos Funcionrios pblicos 882
Frias no gozadas Exonerao Direito a recebimento 882
Servidor inativo Portador de molstia grave Iseno de IR nos proventos 883

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR PBLICO INSS CONTRIBUIO SOBRE ESPLIO 886
ACUMULAO DE CARGOS PBLICOS E A CONCESSO DE LICENA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 888
CRIAO DE EMPREGO PBLICO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PBLICAS 891
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