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Boletim Governet de Recursos Humanos

Setembro 2011 nº 77

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Setembro 2011 807

Artigos e Pareceres

Artigos

ILEGALIDADE DE PRESUMIR-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – NECESSIDADE DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Mauro Roberto Gomes de Mattos
812
A JUSTA CAUSA E A NECESSIDADE DE SEGUNDA CHAMADA EM CONCURSO PÚBLICO
André L. Borges Netto
831
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Antonio Carlos Alencar Carvalho
833

Tribunais de Contas

TCM - Goiás

Impossibilidade de acumulação de cargo de professor com o de vice-prefeito 859

TCE - Minas Gerais

Possibilidade de auxílio financeiro para capacitação de servidores 848
Impossibilidade de pagamento de 13º a profissionais contratados mediante licitação 852

TCE - Rio Grande do Sul

Efetivo exercício em função de magistério para fins de aposentadoria especial independe do local da prestação dos serviços 856

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

A constituição não assegura contagem de prazo diferenciado, mas sim aposentadoria especial aos servidores em alguns casos 862

Superior Tribunal de Justiça

Cessão de servidor sem ônus para o órgão público não viola direito de concurso à vaga 868

TJ - Maranhão

Afastamento sem prejuízo da remuneração para participação em curso de pós-graduação no exterior 878

TJ - Rio Grande do Sul

Incidência de juros de 1% ao mês na restituição de montante relativo a desconto previdenciário 876

TJ - São Paulo

Ato de dispensa ou exoneração de servidor pode ser emitido depois do estágio probatório desde que o procedimento tenha sido iniciado anteriormente 871

Ementário

Adicional de insalubridade – Direito ao recebimento – Prazo prescricional contra a Fazenda Pública 882
Demissão – Prescrição administrativa – Inviabilidade 882
Direito a quinquênio – Servidores públicos – Funcionários públicos 882
Férias não gozadas – Exoneração – Direito a recebimento 882
Servidor inativo – Portador de moléstia grave – Isenção de IR nos proventos 883

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR PÚBLICO – INSS – CONTRIBUIÇÃO SOBRE ESPÓLIO 886
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 888
CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS 891
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