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Home » Revistas On-line » Boletim Governet de Convênios e Parcerias » Agosto 2011 nº 76

Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Editorial
Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Agosto de 2011	455
Artigos e Pareceres
Artigos
A ADI 1.923-DF E OS LIMITES DO FOMENTO PÚBLICO AO TERCEIRO SETOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PARTE 1 Alberto Shinji Higa	460
Tribunais de Contas
TCU
Requisitos para a terceirização da análise de contas de convênios	482
TCE - Paraná
Transferências de recursos públicos para entidades privadas a título de subvenção	492
Ementário
Ato de gestão – Infração – Norma legal – Regulamentar	495
Ilegalidade – Convite – Contrato de repasse	495
Nexo de causalidade – Receita – Despesa	495
Jurisprudência
TJ - São Paulo
A revogação da lei que fundamenta o convênio não acarreta a revogação do ajuste	498
Dúvidas dos Assinantes
ISS – RETENÇÃO E RECOLHIMENTO – CONVÊNIOS COM TERCEIRO SETOR	504

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