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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Agosto 2011 n 76

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Agosto 2011 707

Artigos e Pareceres

Artigos

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: COMO A LEI COMPLEMENTAR N. 131/2009 DEMOCRATIZOU O CONTROLE ORAMENTRIO?
Andra Cristina Correia de Souza Renault Bata dos Santos , Luiz Marcio Siqueira Junior, Michelle Abras
712
CONTRIBUIES SOCIAIS: NATUREZA JURDICA E ASPECTOS CONTROVERTIDOS
Oscar Valente Cardoso
722
A AUDITORIA GOVERNAMENTAL COMO INSTRUMENTO DE PROMOO DA TRANSPARNCIA
Marcus Vinicius de Azevedo Braga
725
NATUREZA JURDICA DA REMUNERAO DE FORNECIMENTO DE SERVIO DE GUA E ESGOTO
Guilherme Luis da Silva Tambellini
735

Tribunais de Contas

TCU

Irregularidade no pagamento de servios no comprovados 740

TCE - Esprito Santo

Responsabilidade do recolhimento das contribuies previdencirias de servidores afastados 752

TCE - Mato Grosso

Possibilidade de incentivo do poder pblico para evento cultural religioso 761

TCE - Minas Gerais

Dao em pagamento em contrato depende de lei autorizadora 746

TCE - Paran

Despesas decorrentes da contratao de agentes comunitrios da sade depende de autorizao legislativa 755

Ementrio

Crditos no tributrios Novao Parcelamento Vedao 766
Empenho Cheques sem proviso de fundos Irregularidade Ausncia de dano ao errio 766
Fato gerador Configurao ISS 766
Pagamento Servios Ausncia de comprovao Irregularidade 766
Fundo Municipal de Sade CNPJ Ausncia de personalidade jurdica 767
Repasse Cmara Municipal Aplicabilidade do artigo 29-A da Constituio Federal 767
Carto de pagamento Utilizao Necessidade de prvia regulamentao 767
PASEP Recolhimento com atraso Multa 767

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

inconstitucional lei orgnica que vincula receitas tributrias 770
Legislativo no pode apresentar emenda que impea a compensao de crditos tributrios 775

TJ - Rio Grande do Sul

Ao civil pblica no o meio hbil para se determinar o empenho dos recursos de obras 779

Ementrio

Precatrio vencido Sequestro de rendas pblicas EC n. 62/2009 785
Fornecimento de mo de obra Incidncia de ISSQN 787
Princpio da isonomia Alterao de vencimentos Inexistncia de direito adquirido 787
Servidor pblico Emprstimo Desconto em folha 787
Taxa de coleta de lixo Cobrana Constitucionalidade 787

Dúvidas dos Assinantes

EMPENHO ESTIMATIVA APROVEITAMENTO EXERCCIO ANTERIOR IMPOSSIBILIDADE 788
LOA CRDITO SUPLEMENTAR ORAMENTO 791
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