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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Agosto 2011 nº 76

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Agosto 2011 707

Artigos e Pareceres

Artigos

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: COMO A LEI COMPLEMENTAR N. 131/2009 DEMOCRATIZOU O CONTROLE ORÇAMENTÁRIO?
Andréa Cristina Correia de Souza Renault Baêta dos Santos , Luiz Marcio Siqueira Junior, Michelle Abras
712
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: NATUREZA JURÍDICA E ASPECTOS CONTROVERTIDOS
Oscar Valente Cardoso
722
A AUDITORIA GOVERNAMENTAL COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA
Marcus Vinicius de Azevedo Braga
725
NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
Guilherme Luis da Silva Tambellini
735

Tribunais de Contas

TCU

Irregularidade no pagamento de serviços não comprovados 740

TCE - Espírito Santo

Responsabilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias de servidores afastados 752

TCE - Mato Grosso

Possibilidade de incentivo do poder público para evento cultural religioso 761

TCE - Minas Gerais

Dação em pagamento em contrato depende de lei autorizadora 746

TCE - Paraná

Despesas decorrentes da contratação de agentes comunitários da saúde depende de autorização legislativa 755

Ementário

Créditos não tributários – Novação – Parcelamento – Vedação 766
Empenho – Cheques sem provisão de fundos – Irregularidade – Ausência de dano ao erário 766
Fato gerador – Configuração – ISS 766
Pagamento – Serviços – Ausência de comprovação – Irregularidade 766
Fundo Municipal de Saúde – CNPJ – Ausência de personalidade jurídica 767
Repasse – Câmara Municipal – Aplicabilidade do artigo 29-A da Constituição Federal 767
Cartão de pagamento – Utilização – Necessidade de prévia regulamentação 767
PASEP – Recolhimento com atraso – Multa 767

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

É inconstitucional lei orgânica que vincula receitas tributárias 770
Legislativo não pode apresentar emenda que impeça a compensação de créditos tributários 775

TJ - Rio Grande do Sul

Ação civil pública não é o meio hábil para se determinar o empenho dos recursos de obras 779

Ementário

Precatório vencido – Sequestro de rendas públicas – EC n. 62/2009 785
Fornecimento de mão de obra – Incidência de ISSQN 787
Princípio da isonomia – Alteração de vencimentos – Inexistência de direito adquirido 787
Servidor público – Empréstimo – Desconto em folha 787
Taxa de coleta de lixo – Cobrança – Constitucionalidade 787

Dúvidas dos Assinantes

EMPENHO – ESTIMATIVA – APROVEITAMENTO – EXERCÍCIO ANTERIOR – IMPOSSIBILIDADE 788
LOA – CRÉDITO SUPLEMENTAR – ORÇAMENTO 791
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