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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Agosto 2008 nº 40

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos, agosto 2008 707

Artigos e Pareceres

Artigos

Estabelecimento de norma regulamentar restritiva à participação de interessados nos procedimentos licitatórios imposta por decreto estadual
Evandro Martins Guerra, Marco Otávio Martins de Sá
712
Exame da constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 8.987/95, na redação dada pela Lei nº 11.445/2007
Horácio Augusto Mendes de Sousa
725
Convite por melhor técnica ou técnica e preço – A lei não admite
Ivan Barbosa Rigolin
741
A dispensa do instrumento contratual nos procedimentos licitatórios públicos: afastamento da burocracia ou favorecimento à fraude?
Bruno Barata Magalhães
744
A resposta do mercado como orientação binária (sim-não) para o enquadramento da licitação de bens e serviços de informática na modalidade pregão
Marcelo José das Neves
746

Tribunais de Contas

TCU

As normas do pregão devem ser interpretadas em favor da competitividade 752

TCM - São Paulo

Registro de preços em serviço de segurança 756

Ementário

Critérios de julgamento não autorizados 760
Dispensa na aplicação de sanção – Ausência de dolo, culpa ou má-fé 760
Não-parcelamento – Justificativa 760
Pregão – Amostras na fase de habilitação – Restrição do certame 760
Restrição da competitividade – Exigências incompatíveis com a realidade de mercado 760
Critérios para habilitação técnica – Restrição do caráter competitivo 761

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Dispensa de licitação para compra e venda e doação de imóvel 764

Ementário

Improbidade administrativa – Necessidade de dolo 775
Prolongamento contratual irregular – Pagamento devido 775
Equilíbrio econômico-financeiro do contrato 776
Exigência formal – Restrição do caráter competitivo – Pregão 776
Falha formal relevante leva à inabilitação 777
Vedação de participação de cooperativas em licitação 777

Dúvidas dos Assinantes

PAGAMENTO DE REAJUSTE EM CONTRATO VENCIDO 780
APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL 783
ADEQUAÇÃO ENTRE OBJETO DA LICITAÇÃO E OBJETO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE 787
EMPENHO – DESPESA – REGISTRO DE PREÇOS – PRAZO EXPIRADO – INVIABILIDADE 788
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – HORA NOTURNA – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA 789
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