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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Agosto 2008 n 40

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos, agosto 2008 707

Artigos e Pareceres

Artigos

Estabelecimento de norma regulamentar restritiva participao de interessados nos procedimentos licitatrios imposta por decreto estadual
Evandro Martins Guerra, Marco Otvio Martins de S
712
Exame da constitucionalidade do artigo 42 da Lei n 8.987/95, na redao dada pela Lei n 11.445/2007
Horcio Augusto Mendes de Sousa
725
Convite por melhor tcnica ou tcnica e preo A lei no admite
Ivan Barbosa Rigolin
741
A dispensa do instrumento contratual nos procedimentos licitatrios pblicos: afastamento da burocracia ou favorecimento fraude?
Bruno Barata Magalhes
744
A resposta do mercado como orientao binria (sim-no) para o enquadramento da licitao de bens e servios de informtica na modalidade prego
Marcelo Jos das Neves
746

Tribunais de Contas

TCU

As normas do prego devem ser interpretadas em favor da competitividade 752

TCM - So Paulo

Registro de preos em servio de segurana 756

Ementrio

Critrios de julgamento no autorizados 760
Dispensa na aplicao de sano Ausncia de dolo, culpa ou m-f 760
No-parcelamento Justificativa 760
Prego Amostras na fase de habilitao Restrio do certame 760
Restrio da competitividade Exigncias incompatveis com a realidade de mercado 760
Critrios para habilitao tcnica Restrio do carter competitivo 761

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Dispensa de licitao para compra e venda e doao de imvel 764

Ementrio

Improbidade administrativa Necessidade de dolo 775
Prolongamento contratual irregular Pagamento devido 775
Equilbrio econmico-financeiro do contrato 776
Exigncia formal Restrio do carter competitivo Prego 776
Falha formal relevante leva inabilitao 777
Vedao de participao de cooperativas em licitao 777

Dúvidas dos Assinantes

PAGAMENTO DE REAJUSTE EM CONTRATO VENCIDO 780
APLICAO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL 783
ADEQUAO ENTRE OBJETO DA LICITAO E OBJETO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE 787
EMPENHO DESPESA REGISTRO DE PREOS PRAZO EXPIRADO INVIABILIDADE 788
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAO DE PREOS HORA NOTURNA SERVIOS DE VIGILNCIA 789
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