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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Agosto 2011 n 76

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Agosto 2011 707

Artigos e Pareceres

Artigos

RESPONSABILIDADE DA COMISSO DE LICITAO, DO PREGOEIRO E DE SUA EQUIPE DE APOIO
Jess Torres Pereira Junior, Marins Restelatto Dotti
712

Pareceres

CONTRATAO EMERGENCIAL DISPENSA DE LICITAO (ART. 24, INC. IV, DA LEI 8.666/93) REQUISITOS OBSTCULO JUDICIAL CONTRATAO DE LICITANTE ADJUDICATRIO PRORROGAO DE VIGNCIA CONTRATUAL
Guilherme Luis da Silva Tambellini
735
CONTRATO ADMINISTRATIVO ADESO ATA DE REGISTRO DE PREOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAO DOS VALORES
Victor Aguiar Jardim de Amorim
741

Tribunais de Contas

TCE - Paran

Adeso ARP ofende os princpios da licitao 757

TCE - So Paulo

Servios de recuperao de crditos so atividades tpicas da administrao e no devem ser objeto de contrato 752

Decises dos Tribunais

Superior Tribunal de Justia

A aplicao de penalidade ao licitante e a revogao da licitao 768

Ementário

Competncia Mandado de segurana Sociedade de economia mista 783
Licitao Crime de mera conduta Prejuzo Desnecessidade 783
Licitao Profissional responsvel 783
Conduta inidnea Omisso de endereo Aplicao de sano Excluso 784
Qualificao tcnica Excesso de formalismo Ilegalidade 784
Prego Habilitao Qualificao tcnica 785

Dúvidas dos Assinantes

EMPRESAS MESMOS SCIOS VEDAO MICROEMPRESAS 788
REAJUSTE CONTRATUAL FORMA DE CLCULO SALDO DO CONTRATO 791
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