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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Agosto 2011 nº 76

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Agosto 2011 707

Artigos e Pareceres

Artigos

RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DO PREGOEIRO E DE SUA EQUIPE DE APOIO
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
712

Pareceres

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, INC. IV, DA LEI 8.666/93) – REQUISITOS – OBSTÁCULO JUDICIAL À CONTRATAÇÃO DE LICITANTE ADJUDICATÁRIO – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
Guilherme Luis da Silva Tambellini
735
CONTRATO ADMINISTRATIVO – ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS VALORES
Victor Aguiar Jardim de Amorim
741

Tribunais de Contas

TCE - Paraná

Adesão à ARP ofende os princípios da licitação 757

TCE - São Paulo

Serviços de recuperação de créditos são atividades típicas da administração e não devem ser objeto de contrato 752

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

A aplicação de penalidade ao licitante e a revogação da licitação 768

Ementário

Competência – Mandado de segurança – Sociedade de economia mista 783
Licitação – Crime de mera conduta – Prejuízo – Desnecessidade 783
Licitação – Profissional responsável 783
Conduta inidônea – Omissão de endereço – Aplicação de sanção – Exclusão 784
Qualificação técnica – Excesso de formalismo – Ilegalidade 784
Pregão – Habilitação – Qualificação técnica 785

Dúvidas dos Assinantes

EMPRESAS – MESMOS SÓCIOS – VEDAÇÃO – MICROEMPRESAS 788
REAJUSTE CONTRATUAL – FORMA DE CÁLCULO – SALDO DO CONTRATO 791
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