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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Julho 2011 nº 75

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Julho 2011 607

Artigos e Pareceres

A SUJEIÇÃO PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL EM MATÉRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
Cleide Regina Furlani Pompermaier
646

Artigos

O DIREITO FINANCEIRO E O TCU – PARTE 2
Carlos Juliano Ribeiro Nardes
612
IMPASSE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Kiyoshi Harada
629
AS VANTAGENS EM INSTITUIR UM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL
Fernando Kotowiski
630

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Ingresso de receitas deve obedecer ao princípio da oportunidade 658

TCE - Minas Gerais

Repactuação da dívida do Município com o INSS 652

TCE - Paraná

Audiência pública referente à Lei Orçamentária 655

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Repasse para a câmara municipal deve obedecer ao previsto na LOA 679

TJ - São Paulo

Ato de improbidade que não causa dano não gera o dever de indenizar 670
Ausência de prévia dotação orçamentária não impede o fornecimento de medicamentos e insumos 674

Ementário

Execução fiscal – Taxa judiciária – Ausência de reciprocidade 681
IOF – Majoração através de portaria – Possibilidade 681
Pensão vitalícia – Servidor público federal – Rateio – Companheira e ex-esposa 681
Universidade Pública – Taxa de matrícula – Ilegalidade 681
Executivo fiscal – Citação – Despesa postais – Não isenção 682
Repasse de custos – Tarifa – Cabimento 682
Restos a pagar – Improbidade administrativa 682
Servidor público – Teto remuneratório – Vantagens pessoais 682

Dúvidas dos Assinantes

IMPOSTO DE RENDA 2011 – RETENÇÃO A MENOR – COMPENSAÇÃO 686
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – ELABORAÇÃO – LEGISLAÇÃO 688
INSTITUIÇÃO DE FUNDO PÚBLICO – CARACTERÍSTICAS 691
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