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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Julho 2011 n 75

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Julho 2011 607

Artigos e Pareceres

A SUJEIO PASSIVA DO SECRETRIO DA FAZENDA MUNICIPAL EM MATRIA DE LANAMENTO TRIBUTRIO
Cleide Regina Furlani Pompermaier
646

Artigos

O DIREITO FINANCEIRO E O TCU PARTE 2
Carlos Juliano Ribeiro Nardes
612
IMPASSE NO PAGAMENTO DE PRECATRIOS
Kiyoshi Harada
629
AS VANTAGENS EM INSTITUIR UM REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA SOCIAL NO MBITO MUNICIPAL
Fernando Kotowiski
630

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Ingresso de receitas deve obedecer ao princpio da oportunidade 658

TCE - Minas Gerais

Repactuao da dvida do Municpio com o INSS 652

TCE - Paran

Audincia pblica referente Lei Oramentria 655

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Repasse para a cmara municipal deve obedecer ao previsto na LOA 679

TJ - So Paulo

Ato de improbidade que no causa dano no gera o dever de indenizar 670
Ausncia de prvia dotao oramentria no impede o fornecimento de medicamentos e insumos 674

Ementrio

Execuo fiscal Taxa judiciria Ausncia de reciprocidade 681
IOF Majorao atravs de portaria Possibilidade 681
Penso vitalcia Servidor pblico federal Rateio Companheira e ex-esposa 681
Universidade Pblica Taxa de matrcula Ilegalidade 681
Executivo fiscal Citao Despesa postais No iseno 682
Repasse de custos Tarifa Cabimento 682
Restos a pagar Improbidade administrativa 682
Servidor pblico Teto remuneratrio Vantagens pessoais 682

Dúvidas dos Assinantes

IMPOSTO DE RENDA 2011 RETENO A MENOR COMPENSAO 686
LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ELABORAO LEGISLAO 688
INSTITUIO DE FUNDO PBLICO CARACTERSTICAS 691
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