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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Junho 2011 nº 74

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Junho 2011 507

Artigos e Pareceres

SERVIÇO SINGULAR NÃO SE LICITA! A JURISPRUDÊNCIA
Gina Copola, Ivan Barbosa Rigolin
537

Artigos

COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DOS ELABORADORES DE ATO CONVOCATÓRIO DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
512
A INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE PARA OS CARTEIROS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS
Marcelo Harger
529

Tribunais de Contas

TCU

Contratação de ME com renúncia aos benefícios fiscais exige a comunicação à Receita Federal 546
Contratação de sociedade com sócio-cotista servidor público configura irregularidade se ocorrer dano ao erário 552

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Parecer não vinculante em licitação pode ensejar ato de improbidade administrativa 563

TJ - Rio de Janeiro

Legitimidade ativa da subcontratada em serviços prestados e não pagos 558

TJ - Rio Grande do Sul

Licitação de folha de pagamento admite a participação de instituições privadas 570

TJ - Sergipe

Aplicação de penalidade exige a ponderação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 573

Ementário

Contrato – Vícios procedimentais – Anulação 577
Extinção – Contrato – Retomada do serviço 577
Licitação – Lei municipal – Controle de constitucionalidade 577
Empresa pública – Exclusividade – CND – Dispensa 578
Inabilitação – Critérios do edital – Interpretação 578
Venda de bem – Autorização legislativa – Formação de consórcio 578
Pregão – Revogação – Interesse público – Possibilidade 579
Ação civil pública – Carta-convite – Fraude 579
Empresas – Participação de consórcios – Obras e serviços – Discricionariedade 579
Erro formal – Desclassificação – Descabimento 579

Dúvidas dos Assinantes

PREGÃO PRESENCIAL – LICITAÇÃO DESERTA – DISPENSA 582
CONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ACRÉSCIMO – “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” – REPACTUAÇÃO 583
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – LIMITES – ADESÃO – CARONA 585
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS – DIVULGAÇÃO – ADESÃO 591
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