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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Junho 2011 n 74

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Junho 2011 507

Artigos e Pareceres

SERVIO SINGULAR NO SE LICITA! A JURISPRUDNCIA
Gina Copola, Ivan Barbosa Rigolin
537

Artigos

COMPETNCIA E RESPONSABILIDADE DOS ELABORADORES DE ATO CONVOCATRIO DE LICITAO E SEUS ANEXOS
Jess Torres Pereira Junior, Marins Restelatto Dotti
512
A INEXISTNCIA DE GRATUIDADE PARA OS CARTEIROS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS
Marcelo Harger
529

Tribunais de Contas

TCU

Contratao de ME com renncia aos benefcios fiscais exige a comunicao Receita Federal 546
Contratao de sociedade com scio-cotista servidor pblico configura irregularidade se ocorrer dano ao errio 552

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Parecer no vinculante em licitao pode ensejar ato de improbidade administrativa 563

TJ - Rio de Janeiro

Legitimidade ativa da subcontratada em servios prestados e no pagos 558

TJ - Rio Grande do Sul

Licitao de folha de pagamento admite a participao de instituies privadas 570

TJ - Sergipe

Aplicao de penalidade exige a ponderao dos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade 573

Ementrio

Contrato Vcios procedimentais Anulao 577
Extino Contrato Retomada do servio 577
Licitao Lei municipal Controle de constitucionalidade 577
Empresa pblica Exclusividade CND Dispensa 578
Inabilitao Critrios do edital Interpretao 578
Venda de bem Autorizao legislativa Formao de consrcio 578
Prego Revogao Interesse pblico Possibilidade 579
Ao civil pblica Carta-convite Fraude 579
Empresas Participao de consrcios Obras e servios Discricionariedade 579
Erro formal Desclassificao Descabimento 579

Dúvidas dos Assinantes

PREGO PRESENCIAL LICITAO DESERTA DISPENSA 582
CONTRATO PRESTAO DE SERVIOS ACRSCIMO PARTICIPAO NOS LUCROS REPACTUAO 583
SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS LIMITES ADESO CARONA 585
INTENO DE REGISTRO DE PREOS DIVULGAO ADESO 591
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